AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Composet – Compostagem e Gestão de Resíduos, instalada no concelho de Setúbal, não acatou a suspensão imediata de algumas actividades, determinada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), com notificação de 20 de Junho de 2025. E continua a laborar.
No passado dia 27 de Junho, a CCDR LVT “teve informação de que a empresa continua a receber resíduos no local. Em sequência solicitou às autoridades policiais para certificar o cumprimento da ordem de suspensão da actividade notificada à empresa”, refere um comunicado de imprensa daquela Comissão de Coordenação.
A suspensão imediata destinava-se às seguintes actividades nas suas instalações: qualquer operação de tratamento, recepção ou armazenagem de resíduos líquidos ou sólidos, por inexistência de licenciamento válido nos termos do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR); actividades de gestão de resíduos, mesmo ao abrigo de regras gerais, sem cumprimento dos requisitos legais e em desconformidade com os regimes aplicáveis, incluindo operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio.
Uma medida de suspensão que se aplica à totalidade da área da instalação sob responsabilidade da empresa notificada, a qual se dedica à compostagem agrícola, armazenando resíduos de folhas de oliveira, biomassa, relva e chorume, todos de origem agrícola.
Adianta o mesmo comunicado que “no seguimento posição conjunta estabelecida entre a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Câmara Municipal de Setúbal, (…) foi instaurado processo pela Procuradoria do Juízo Central Cível de Setúbal”, com “vista à adopção de soluções ajustadas na área cível em defesa dos interesses difusos em causa”.
Neste contexto, a 25 de Junho de 2025, o Ministério Público solicitou, com carácter de urgência, os elementos recolhidos durante as acções de fiscalização, face à existência de indícios de actividade irregular e potenciais impactes ao nível ambiental, urbanístico e de saúde pública. A CCDR LVT remeteu à Procuradoria, em cumprimento do solicitado e em articulação com a Câmara Municipal de Setúbal, os elementos técnicos e administrativos recolhidos.
Perante este cenário, a CCDR Lisboa e Vale do Tejo reafirma o seu “compromisso com a defesa do interesse público, a protecção ambiental e a legalidade administrativa, assegurando uma actuação rigorosa, fundamentada e em articulação com a Câmara Municipal de Setúbal, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Ministério Público e as autoridades policiais”.
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