AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão Europeia lançou hoje, 12 de Janeiro, um convite à apreciação para definir a Lei Europeia dos Oceanos, cuja adopção está prevista para 2026. Esta iniciativa “sublinha o empenho da UE [União Europeia] no desenvolvimento de uma governação marítima coesa e na utilização sustentável dos recursos oceânicos. O convite à apresentação de propostas decorrerá até 9 de Fevereiro de 2026 e está aberto às partes interessadas, aos peritos e aos cidadãos de toda a Europa.
A Lei Europeia dos Oceanos “melhorará a coerência e a aplicação efectiva da governação marítima na UE. Servirá de ponto de referência para reunir todos os objectivos económicos, climáticos, ambientais e sociais adotados a nível da União para proteger e utilizar de forma sustentável os recursos e serviços oceânicos”, refere uma nota das Comissão.
As principais características do acto legislativo sobre os oceanos incluem a melhoria do ordenamento do espaço marítimo com base na revisão da legislação em matéria de ordenamento do espaço marítimo; estruturar a governação e a coordenação do Sistema Europeu de Observação dos Oceanos e racionalizar as obrigações de comunicação de informações e reduzir os encargos administrativos nas políticas da UE para os oceanos, acrescenta a mesma nota.
Como próxima etapa na preparação da Lei Europeia dos Oceanos, a Comissão lançará uma consulta pública na Primavera de 2026. Prevê-se que o acto seja adoptado no final de 2026, tal como anunciado no programa de trabalho da Comissão.
Pode encontrar mais informações sobre o convite à apreciação aqui.
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