AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão Europeia prossegue a sua acção de luta contra a pesca ilegal a nível mundial, tendo agora notificado a República do Equador (cartão amarelo) da necessidade de reforçar as suas medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
O comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella, declarou que “o Equador é um dos nossos principais parceiros comerciais em termos de produtos da pesca. Temos uma enorme responsabilidade, perante os consumidores da UE, no sentido de garantir que as importações provenientes desse país provenham apenas de actividades de pesca legais. A Comissão Europeia detectou deficiências que entravam a capacidade do Equador para fornecer essa garantia”.
Por isso, Karmenu Vella convida “as autoridades do Equador a intensificarem os seus esforços e a aplicarem as reformas necessárias para a luta contra a pesca INN. Estamos prontos a trabalhar em estreita colaboração com o Equador para resolver os problemas identificados e reforçar as normas de gestão das pescas. A luta contra a pesca ilegal tem constituído uma componente integral da acção da UE para melhorar a governação dos oceanos ao longo dos últimos dez anos e continuará a ocupar um lugar de destaque na agenda política da próxima Comissão”.
Deficiências constatadas
A decisão tomada ontem, 30 de Outubro, baseia-se em deficiências constatadas ao nível da capacidade do país para cumprir as normas acordadas no contexto do direito internacional do mar enquanto Estado de pavilhão, de porto ou de comercialização. O Equador é encorajado a reforçar as medidas que aplica para garantir que o pescado que entra no seu mercado não seja proveniente da pesca INN.
Diz a Comissão que deveria, nomeadamente, desenvolver um sistema de efectiva aplicação da legislação e de sanções para lutar contra as actividades de pesca INN. Além disso, será fundamental que exerça um controlo adequado da actividade das unidades de transformação, especialmente das que exportam para a UE. A Comissão identificou igualmente limitações no quadro jurídico de regulamentação das pescas.
Decisão sem afectar comércio
Nesta fase, a decisão não acarreta quaisquer medidas que afectem o comércio. O cartão amarelo é uma advertência e dá ao Equador a possibilidade de reagir e de tomar medidas para corrigir a situação num prazo razoável.
O mecanismo de luta contra a pesca INN prevê que, nos casos de incumprimento continuado, os países possam, em última instância, ver as suas exportações de pescado excluídas da possibilidade de acesso ao mercado da UE (cartão vermelho).
“A UE está pronta a continuar a trabalhar lado a lado com o Equador, nomeadamente através de assistência técnica, quando necessário, para implementar as reformas necessárias”, explica um comunicado da Comissão Europeia.
Até 20 mil milhões de euros de pesca ilegal por ano
Acrescenta o mesmo comunicado que o valor global da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) está estimado em 10 a 20 mil milhões de euros por ano. Todos os anos são capturadas ilegalmente entre 11 e 26 milhões de toneladas de pescado, ou seja, pelo menos 15 % das capturas mundiais. A UE é o maior importador mundial de produtos da pesca e não pode aceitar a entrada desses produtos ilegais no seu mercado.
A luta contra a pesca INN integra-se no compromisso da UE no sentido da realização do Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 14.4, que consiste em pôr termo à pesca ilegal e assegurar uma utilização sustentável do mar e dos seus recursos. É também um importante pilar da estratégia de governação dos oceanos da UE, com vista a melhorar a governação internacional dos oceanos.
Regulamento INN da UE
As medidas da Comissão baseiam-se no Regulamento INN da UE, que entrou em vigor em 2010. Por força deste regulamento, só podem entrar no mercado da UE os produtos da pesca que tenham sido certificados como legais.
O Regulamento INN prevê também mecanismos específicos para o diálogo com os países que não estejam a cumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional enquanto Estados de pavilhão, costeiros, de porto ou de comercialização. O objetivo primeiro dos diálogos é a colmatação das insuficiências, para o que é prestado o adequado apoio aos países terceiros interessados. Assim se conquistam, frequentemente, parceiros novos e empenhados no combate à pesca INN.
Desde Novembro de 2012, a Comissão encetou diálogos formais com 25 países terceiros, ou seja, advertiu-os oficialmente da necessidade de tomarem medidas efectivas contra a pesca INN (cartão amarelo).
Na maioria dos casos, registaram-se progressos significativos, pelo que a Comissão pôde encerrar satisfatoriamente a fase do diálogo formal e mostrar a esses países um cartão verde. Até à data, poucos foram os países que não demonstraram o necessário empenhamento nas reformas. Os produtos da pesca capturados por navios desses países não podem, por esse motivo, ser importados para a UE (cartão vermelho).
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