AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão Europeia (CE) está a analisar a compatibilidade da decisão do Governo português de adjudicar, por ajuste directo, a construção de dois-navios patrulha oceânicos à sociedade West Sea do Grupo Martifer (empresa que ganhou o concurso de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – ENVC), sob a perspectiva da lei europeia sobre contratação pública. A investigação do Executivo europeu à decisão do anterior Governo foi confirmada à eurodeputada Ana Gomes pela Comissária para o Mercado Interno, Elżbieta Bieńkowska, em carta datada de 19 de Junho de 2017.
Dois anos antes, a 16 de Junho de 2015, Ana Gomes questionara as Comissárias para o Mercado Interno e para a Concorrência sobre a decisão do Governo PSD-PP de adjudicar, por ajuste directo, a construção de dois navios-patrulha oceânicos à sociedade West Sea do Grupo Martifer, levantando questões de compatibilidade com o direito europeu do mercado interno (contratação pública) e concorrência (auxílios estatais). Em resposta, a Comissária Elżbieta Bieńkowska, por carta de 31 de Julho de 2015, informou que nunca tinha sido notificada pelo Governo português sobre essas decisões e que os serviços da CE iriam examiná-las e, caso fosse necessário, tomar as medidas adequadas.
Estaleiros de Viana têm de pagar 290 milhões
A 18 de Maio deste ano, Ana Gomes perguntou quais as conclusões da análise efectuada pela CE e que medidas haviam sido eventualmente tomadas. Nessa carta, a eurodeputada pediu ainda informação actualizada sobre o processo de extinção dos ENVC e, também, sobre o andamento do processo sobre alegados “auxílios estatais” aberto pela CE quando o anterior Governo a notificou da intenção de privatizar os ENVC. A este respeito, a Comissária Bieńkowska informa agora que a decisão da CE exige que Portugal “recupere, junto dos ENVC, o auxílio ilegal e incompatível, no montante de 290 milhões de euros”. A Comissária acrescenta ainda que “as autoridades portuguesas estão em estreita colaboração com os serviços da Comissária Margrethe Vestager, a fim de estabelecer as modalidades concretas do processo de liquidação para garantir uma aplicação eficaz da decisão de recuperação da Comissão”.
Para Ana Gomes “os esclarecimentos da Comissária Bieńkowska demonstram que o ministro da Defesa Nacional do Governo PSD-PP, Dr. Aguiar Branco, enganou os portugueses e a CE e lesou o Estado com o objectivo de passar a interesses privados os terrenos e infra-estruturas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo: nunca se dignou sequer responder à Comissão Europeia contestando os alegados ‘auxílios de Estado’ – o que leva agora a CE a pedir ao Estado (dono da empresa pública ENVC, via EMPORDEF) que, absurdamente…reembolse o Estado. Nunca explicou à CE que a construção de navios-patrulha para a Marinha, encomendados desde 2004, obviamente tinham de ser pagos e que os 290 milhões de euros transferidos para os ENVC se justificavam por conta desse pagamento. Em vez disso, o ministro Aguiar Branco apressou-se a cancelar os contratos desses navios militares junto dos ENVC em 2012, para, depois da privatização/subconcessão dos Estaleiros, vir a entregar, por ajuste directo, alguns desses contratos à empresa privada e sem experiência em construção naval que hoje explora os terrenos e infraestruturas dos ENVC. ENVC, que afinal ainda subsistem como empresa a cargo do Estado, visto que o Ministro Aguar Branco deixou por resolver o litígio emergente do incumprimento do contrato dos navios-asfalteiros encomendados pela Venezuela à empresa pública ENVC”.
A 7 de Julho de 2017, o Ministério Público deferiu o requerimento de Ana Gomes para se constituir assistente no processo de investigação em curso no DCIAP sobre a subconcessão a privados da empresa pública ENVC, incluindo sobre a venda e revenda do navio Atlântida.
Agricultura e Mar Actual
