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Coligação Cívica – Participar no PEPAC apresenta 10 prioridades para a nova Política Agrícola Comum

A Coligação Cívica – Participar no PEPAC apresentou, no passado dia 12 de Outubro, as suas 10 prioridades para o Plano Estratégico para a Política Agrícola Comum 2023-27 (PEPAC), considerando “o diagnóstico realizado pelas autoridades portuguesas muito insuficiente e inadequado, não havendo até ao momento indicação de que o Ministério da Agricultura o pretenda melhorar e, também não se conhecendo os resultados e recomendações resultantes da Avaliação Ex-Ante, iniciada há cerca de um ano, sobre este e outros aspectos do PEPAC”.

Realça a Coligação Cívica que o PEPAC é um instrumento fundamental da Política Agrícola Comum, que “poderá permitir responder a necessidades e expectativas sociais de grande diversidade e importância, justificando assim um financiamento pelos Fundos Europeus Agrícolas proporcionalmente muitíssimo superior ao peso da agricultura na economia nacional e na da União Europeia”.

Apoios de 10 mil milhões de euros

E acrescenta que, no caso português, o montante dos fundos europeus disponíveis, provenientes do Quadro Financeiro Plurianual e do Instrumento de Recuperação (Next Generation UE), é de 9.782 milhões de euro (5.509 milhões de euros, no I pilar da PAC, e 4.274 milhões de euros, no Pilar II).

A este montante acrescerá o da despesa pública nacional para co-financiamento de parte das intervenções do II Pilar, o que implicará uma despesa pública total significativamente superior a 10 mil milhões de euros para sete anos, na ordem dos 1.500 milhões de euros anuais. O PEPAC enquadrará a parcela de aplicação desses fundos a executar a partir de 2023 (inclusive).

A Coligação coordenada pela ANP-WWF, a G9, a Oikos, a SPEA — Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a Federação Minha Terra, a Manifesto, a Zero — Associação Sistema Terrestre Sustentável, o Centro Pinus e a Animar, destaca duas grandes finalidades que justificam a PAC e os recursos públicos a ela destinados.

A primeira é a resposta da agricultura a necessidades vitais da sociedade. a segunda é o contributo para que agricultores, agricultoras, trabalhadores e trabalhadoras beneficiem de melhores rendimentos e condições de vida, equiparáveis aos dos outros grupos sociais, o que depende de mais conhecimento, de mais inovação, de mais investimento e de maior e mais justa retribuição pelos bens e serviços que efectivamente prestam à sociedade.

No que diz respeito à resposta da agricultura a necessidades vitais da sociedade, destaca a Coligação “a defesa da segurança e da própria vida face a tragédias como as dos incêndios rurais, resultantes do abandono e desordenamento das paisagens agroflorestais e das alterações climáticas em curso” e o “acesso a uma alimentação saudável e sustentável, suportada numa agricultura resiliente e viável.

E não esquece “a provisão de serviços ambientais, igualmente vitais, desde a conservação dos recursos naturais como o solo e a água, à preservação e incremento da biodiversidade, até à mitigação e adaptação às alterações climáticas e a protecção das amenidades que só uma paisagem ordenada pode oferecer”.

As 10 prioridades

As dez prioridades para o PEPAC que a Coligação Cívica propõe são as seguintes:

  • i. Incluir e tratar com equidade todos os agricultores, produtores florestais e agriculturas Conferir alta prioridade a medidas que incluam e beneficiem o grande número de produtores agrícolas e florestais portugueses actualmente excluídos dos apoios da PAC e aos incentivos mais adaptados à diversidade do território e das agriculturas, promovendo uma repartição mais equitativa dos fundos agrícolas europeus e nacionais.
  • ii. Aumentar de modo sustentável o valor acrescentado da agricultura e silvicultura e o rendimento dos agricultores e produtores florestais

Promover o rejuvenescimento, renovação e capacitação técnica dos produtores e uma política correcta de incentivos ao investimento e de inovação, incluindo a sua governança, essenciais para aumentar a produtividade, o valor acrescentado e os rendimentos agrícolas e florestais.

Agir no sentido de que produtores agrícolas e florestais não sejam privados da justa quota-parte que lhes deve caber na repartição do valor criado nas fileiras agrícolas e florestais.

Remunerar de forma eficaz e proporcional os serviços de ecossistemas associados às actividades agroflorestais e que os mercados não remunerem (biodiversidade, prevenção da erosão, redução do risco de incêndio, regulação do ciclo da água, sumidouro do carbono, qualidade estética das paisagens, etc.).

Incentivar a diversificação produtiva das explorações e garantir instrumentos apropriados de gestão de riscos, contribuindo assim para o reforço da resiliência da agricultura.

  • iii. Travar e inverter a degradação do valor ambiental, económico e social do património florestal e dos sistema agro-silvo-pastoris mais vulneráveis

Transformar as paisagens mais vulneráveis aos incêndios e a outros riscos, visando a maior heterogeneidade do mosaico agroflorestal e a melhoria estrutural da sua propriedade e gestão, baseada quer em acções integradas de base territorial protagonizadas por agricultores e produtores florestais, quer em incentivos adequados a produtores ainda não integrados em formas de gestão agrupada.

Implementar intervenções direccionadas especificamente para a recuperação de sistemas agro-silvo-pastoris e florestais mais vulneráveis e de grande valia social, ambiental e económica, como o pinhal bravo em contextos minifundiários e orográficos menos favoráveis, e os montados, em persistente e acentuado declínio nas últimas décadas.

  • iv. Dar atenção primordial à melhoria da gestão eficiente e parcimoniosa do solo e da água Colocar a conservação e a promoção da qualidade destes dois recursos naturais no centro do desenvolvimento sustentável, económico e ecológico da agricultura, particularmente em zonas de maior stress hídrico e risco de desertificação ou sob maior pressão de sistemas e práticas mais intensivas e/ou consumidoras destes dois recursos vitais para a agricultura, para o ambiente e para o bem-estar humano.

 

  • v. Preservar e melhorar a biodiversidade associada às actividades agrícolas e florestais

Assegurar uma gestão mais activa e coerente das paisagens, habitats e sistemas agro-silvo-pastoris de maior valor natural e apoiar os sistemas agrícolas tradicionais que sustentem/recuperem uma elevada biodiversidade, como os pomares e outras culturas permanentes com cultivares de sequeiro.

  • vi. Melhorar o balanço das emissões de gases com efeito de estufa do complexo agroflorestal e criar paisagens mais resilientes às alterações climáticas

Promover a resiliência das paisagens às alterações climáticas, o maior armazenamento de carbono, em particular no solo e nas áreas florestais, e a redução das emissões resultantes dos incêndios rurais, dos excessos de carga ou más práticas pecuárias e de outros factores adversos associados às fileiras agroalimentares e florestais.

  • vii. Reforçar os incentivos ao investimento e outras acções estruturais, subordinando-os a critérios de eficácia, eficiência e equidade na gestão e afectação dos recursos públicos

Rever e alterar em profundidade a arquitectura e o racional dos incentivos aos investimentos em função nomeadamente dos seguintes princípios e critérios:

– proporcionalidade dos incentivos quer face aos riscos económicos e ambientais, quer aos benefícios dos investimentos na óptica social, ambos avaliados com base no melhor conhecimento disponível e atendendo aos contextos territoriais de concretização dos projectos;

– exigência de demonstração de resultados, incluindo os acréscimos no valor ambiental, englobando a geração de benefícios na biodiversidade e na provisão de outros serviços dos ecossistemas;

– contributo dos investimentos para a adaptação às alterações climáticas;

– privilegiar os regimes de incentivo que favoreçam o retorno e a reaplicação dos recursos, evitando a sobrecompensação e excluindo do apoio público os projectos que tenham assegurada uma elevada rentabilidade privada, sem necessidade desse apoio.

  • viii. Reforçar e alterar o apoio à inovação e à capacitação técnica e tecnológica agrícolas e florestais Focar o apoio à inovação e à capacitação técnica na resolução de problemas reais dos agricultores e produtores florestais, adequada à sua diversidade, e num acesso mais alargado e equitativo a estes bens públicos, incluindo o desenvolvimento de metodologias específicas para alcançar os produtores excluídos, promovendo o reforço e articulação dos centros de conhecimento agroflorestal públicos e a consultoria de proximidade.

 

  • ix. Incentivar as intervenções promotoras da cooperação e acção colectiva dos beneficiários, de base sectorial e/ou territorial

Conferir elevada prioridade e incentivar através de programas e subprogramas específicos, as diversas formas de organização sectorial e territorial dos agentes do desenvolvimento agrícola e rural.

Promover e gestão partilhada de recursos de instrumentos operacionais e a monitorização de resultados das intervenções.

  • x. Reforçar a participação cívica, a nível local, regional e nacional, na definição, execução acompanhamento e avaliação das intervenções enquadradas no PEPAC

Assegurar de forma atempada, transparente e acessível a disponibilização pública de informação relevante e de qualidade.

Empoderar e legitimar o envolvimento da sociedade civil, nomeadamente através do investimento na animação territorial, que facilite a integração da agricultura numa visão global de promoção do “Bem Comum” e do desenvolvimento local sustentável.

Agricultura e Mar Actual

 
       
   
 

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