CNA pede suspensão da limpeza florestal que coloca em causa o direito da propriedade

A CNA – Confederação Nacional da Agricultura critica fortemente o Regime Excepcional da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível, afirmando que coloca “em causa o direito de propriedade dos pequenos e médios proprietários rurais”. Pede a “suspensão deste processo” e alerta que limpar não implica “o corte ou arranque, rasos e a ‘varrer'”.

“Como se já não nos bastassem as extremas dificuldades provocadas pela seca e pelos incêndios florestais/rurais”, o Ministério da Agricultura e o Governo “teimam em fazer aplicar – de forma coerciva e repressiva – uma Lei que já vem de 2006”, diz a direcção da CNA.

“Confusões e especulação”

“De entre outros problemas, está a causar confusões e especulação a aplicação coerciva e repressiva da legislação que obriga à limpeza de faixas florestadas ao redor de povoações, habitações isoladas e das bermas de estradas”, acrescentam aqueles responsáveis em comunicado.

A CNA salienta que a legislação de 2006, agora actualizada, é “sempre, com tendência para agravar os aspectos mais prejudiciais, e mesmo impraticáveis, para os pequenos e médios agricultores, produtores florestais e proprietários rústicos em geral”.

Faixas de Gestão de Combustível

A Confederação critica assim a aplicação prática do chamado Regime Excepcional da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível, cujas maiores imposições práticas são a “limpeza” de faixas florestadas até 100 metros ao redor de povoações rurais, de 50 metros ao redor de habitações isoladas, e até 10 metros de bermas de estrada, de zonas industriais, de parques de campismo, etc.

Referem aqueles agricultores que impõe a legislação em causa, que “tudo isso é para ser feito pelos respectivos proprietários até 15 de Março” sob pena de essa ‘limpeza’ de áreas privadas passar a ser obrigação das Câmara Municipais que têm o prazo de 31 de Maio para intervir em substituição dos proprietários “incumpridores”.

Coimas

Entretanto, estes ficam ainda sujeitos a “autos de contra-ordenação” a levantar pela GNR dos quais lhes podem advir pesadas multas (“coimas”).

Caso, por sua vez, as Câmaras Municipais não cumpram, até 31 de Maio próximo, estas obrigações de “limpeza” das áreas florestadas em causa – “obrigações que as Câmaras Municipais, em geral, até estão a contestar” – então o Governo pode aplicar “cortes”, até 20%, nas transferências do Orçamento de Estado para os Municípios “incumpridores”, salienta a CNA.

Processo repressivo

“Por todos os motivos, trata-se de um processo repressivo e contraproducente que o Ministério da Agricultura e o Governo estão a impor a pretexto da ‘prevenção’ de incêndios florestais. De uma só penada, fica assim posto em causa o direito de propriedade dos pequenos e médios proprietários rurais e é posta em causa a autonomia política e administrativa dos Municípios”, realça o mesmo comunicado.

A CNA reclama assim a “suspensão deste processo e reclama mais respeito pelos direitos e interesse dos pequenos e médios agricultores e proprietários rurais”. e defende que “devem ser definidas e aplicadas normas e práticas de limpeza da floresta preferencialmente em colaboração voluntária entre todos os intervenientes”.

Limpar não é cortar a árvore

Entretanto, acrescentam os responsáveis pela CNA, o Ministério da Agricultura e Governo, “a pretexto da necessidade em se fazer a prevenção de incêndios florestais, têm feito desabar sobre os proprietários rústicos e sobre a opinião pública em geral, uma pressão constante em que têm recorrido a tudo”.

“Desde a manipulação da opinião pública à coacção mais directa, por exemplo, através do envio, provavelmente, de milhares de ofícios das Finanças (Autoridade Tributária) dirigidos a outros tantos proprietários rústicos, a pressionar para o cumprimento (cego…) das imposições legislativas nesta matéria da limpeza de áreas florestadas ao redor de povoações, habitações e estradas”, acrescentam os agricultores.

No contexto, diz a CNA, há materiais publicados pelo Ministério da Agricultura e pelo Governo “a induzir em erro grosseiro”. Por exemplo, foi publicado um “boneco” constituído por desenhos “supostamente orientadores para a tarefa de ‘limpeza’ das áreas florestadas abrangidas mas em que essas áreas aparecem – erroneamente – completamente limpas, o que leva a pensar (e a aplicar…) que os cortes ao redor devem ser rasos, a eito, e não em desbaste como podem ser”, frisa o comunicado.

E acrescenta, “boneco” que leva a “pensar que, por exemplo, se pode cortar sobreiros – o que não é permitido – e tudo o mais existente nessas áreas”. “Também há um vídeo do Governo alusivo a esta tarefa, onde se mostra um outro “boneco” com uma mão a fazer sumir as árvores dessas áreas, assim como se não houvesse alternativa, até legal, a esse corte ou arranque, rasos e a “varrer”…”.

Agricultura e Mar Actual