AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Chega recomenda ao Governo a actualização e simplificação da legislação do “sector da caça, tornando os procedimentos claros e adequando o quadro legal às realidades actuais do sector”, assim como a modernização dos “sistemas de registo, candidatura e fiscalização, garantindo maior Transparência, eficiência e utilização de meios digitais na gestão das Zonas de Caça”.
No Projecto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª do Chega, entregue na Assembleia da República, os deputados do Chega aconselham ainda o Executivo a fortalecer a fiscalização e a aplicação de sanções, assegurando o cumprimento das normas legais e a equidade entre entidades gestoras e caçadores”.
Outras das propostas são a valorização da “caça como instrumento de gestão ambiental e de desenvolvimento rural, promovendo o associativismo cinegético, a monitorização das populações e práticas sustentáveis” e que “assegure a reinversão das receitas do sector para a conservação e o desenvolvimento do mundo rural, incentivando a sustentabilidade e a segurança na actividade cinegética”.
Para os deputados do Chega, “a prática da caça, enquanto forma sustentável de utilização e conservação dos recursos cinegéticos, contribui para a valorização do mundo rural e para o desenvolvimento económico local”. Mas “há muito que se verifica um consenso generalizado sobre a necessidade de aprovar alterações à legislação do sector da caça em Portugal, tendo em conta o papel desta actividade em termos económicos, sociais e ambientais”.
“De facto, a legislação actualmente em vigor que regula a actividade cinegética revela-se desajustada face às realidades actuais do sector. Em particular, o regime aplicável às Zonas de Regime Cinegético Especial e à definição das tipologias de zonas de caça mantém, em grande parte, a estrutura estabelecida pela Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto. A legislação vigente carece de alterações profundas, especialmente no que respeita Ao enquadramento e ao exercício da actividade cinegética nas referidas zonas e à tipologia das áreas de caça, cuja estrutura permanece essencialmente a definida pela referida lei, não tendo sido objecto de modernização significativa desde então”, consideram aqueles deputados.
Por outro lado, avançam naquele Projecto de Resolução, “acresce que Portugal ainda não dispõe de um sistema nacional credível de regulamentação, controlo e fiscalização específicos para certas espécies, como é o caso da rola brava, condição exigida pelos critérios europeus. Neste contexto, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) identificou lacunas no sistema e destacou a necessidade de reforçar a gestão do sector, afirmando que “foram identificadas oportunidades de melhoria, tendo a IGAMAOT emitido recomendações destinadas a reforçar a eficácia e eficiência dos procedimentos administrativos e financeiros do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)””.
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