AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Chega (CH) alerta o Governo para o “impacto social e económico incomportável da obrigatoriedade de limpeza de terrenos e a inoperância do Estado no apoio às populações”. “A posição do Partido Chega é clara, onde a prevenção de incêndios é uma prioridade nacional e a protecção de vidas e bens é um dever do Estado”.
Numa série de perguntas dirigidas ao secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira, entregues na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Chega refere que, notícias veiculadas pela comunicação social, com destaque para o Jornal de Notícias, “alertaram para o facto de que a limpeza obrigatória de terrenos pode custar aos proprietários valores que ascendem aos 1.500 euros. Esta obrigação legal, cujo prazo limite para as zonas de calamidade se fixa em 30 de Junho, configura-se como um autêntico ‘imposto de sobrevivência’ que o Estado lança sobre os ombros de Uma população já esgotada social e financeiramente”.
E adiantam aqueles deputados: “a posição do Partido Chega é clara, onde a prevenção de incêndios é uma prioridade nacional e a protecção de vidas e bens é um dever do Estado. No entanto, o que assistimos actualmente é a uma transferência grosseira da responsabilidade estatal para o sector privado e para os cidadãos individuais, sem que existam as contrapartidas ou os apoios necessários”.
“O Estado, que falha na gestão das matas públicas e no ordenamento do território, apresenta-se agora de ‘chicote na mão’, pronto a multar quem não tem capacidade financeira para cumprir prazos asfixiantes”, acrescentam.
Segundo os deputados do Chega, “o mercado de limpeza de terrenos está saturado, a mão-de-obra é escassa e os preços, por via da lei da oferta e da procura, dispararam de forma especulativa. O proprietário vê-se num beco sem saída, ou paga o que não tem a empresas que aproveitam a urgência para inflacionar preços, ou aguarda por uma coima que será, fatalmente, o golpe de misericórdia na sua economia familiar”.
Para agravar este cenário, a tão divulgada “ajuda do Estado” é “uma miragem burocrática. O acesso a fundos ou apoios para a gestão de combustível florestal é um labirinto de formulários, plataformas digitais inacessíveis para os mais idosos e requisitos angustiantes que parecem desenhados especificamente para que o dinheiro nunca saia das mãos do Governo”.
Neste sentido, aqueles deputados perguntam a Rui Ladeira, “face à manifesta incompatibilidade entre o custo médio de limpeza (1.500 euros) e o rendimento disponível da população idosa e com baixos salários, que avaliação de impacto social foi realizada pelo Ministério antes da fixação do prazo de 30 de Junho para as zonas de calamidade, de forma a acautelar a subsistência mínima destes agregados familiares”.
E querem ainda saber “qual é o plano de contingência do Governo para os terrenos sob gestão directa do Estado que ainda não foram intervencionados”.
Por fim, perguntam ao secretário de Estado das Florestas se “tenciona o Governo proceder a uma revisão profunda dos mecanismos de acesso aos apoios públicos, eliminando a excessiva carga burocrática e as Barreiras digitais que impedem os pequenos proprietários de acederem a fundos de gestão florestal, garantindo que o Estado seja um facilitador da prevenção e não apenas um agente meramente punitivo”.
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