CDS quer que Governo mantenha a DGAV e todas as suas funções sob tutela do Ministério da Agricultura

Os deputados do CDS, num projecto de resolução entregue na Assembleia da República, recomendam ao Governo que reverta a sua decisão de desmantelamento da DGAV — Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, mantendo este organismo e todas as suas funções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, sob tutela do Ministério da Agricultura.

Por outro lado, pretende que o Executivo “reforce a DGAV com os meios necessários para a criação de uma secção especializada em saúde pública e bem-estar animal direccionada a animais de companhia, e, também, que tome, com a necessária celeridade, todas as medidas necessárias ao reforço de verbas e recursos humanos e técnicos da DGAV, de modo a que este organismo possa continuar, como até aqui, a exercer todas as funções que lhe foram atribuídas com a qualidade, competência e profissionalismo que sempre manteve e o caracterizam”.

O CDS relembra que a Ministra da Agricultura anunciou, em finais de Julho, a intenção de ver reforçado o papel da DGAV quer em matérias de alimentação, saúde e da produção animal, quer na produção de alimentos saudáveis e seguros, acrescentando, na altura, que “estava a ser preparada uma proposta para que os animais de companhia passem a estar sob a alçada do Ministério do Ambiente e Acção Climática”.

Em comunicado, os deputados centristas explicam que o Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, no seu Artigo 13.º, cria a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), cuja missão é a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de protecção animal e de sanidade animal, protecção vegetal e fitossanidade, sendo investida nas funções de autoridade sanitária veterinária e fitossanitária nacional e de autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar.

E que, entre muitas outras, são atribuições da DGAV definir e aplicar políticas de saúde pública veterinária e produção animal, coordenar e verificar o cumprimento da legislação relativa à saúde, protecção e bem-estar dos animais, proceder à autorização, controlo e inspecção do fabrico da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, biocidas de uso veterinário e alimentos medicamentosos para animais e, ainda, assegurar a protecção e a valorização dos recursos genéticos animais.

Bem-estar animal

“Nas últimas décadas o bem-estar animal tem vindo a ganhar importância ética e económica crescentes na sociedade e consequentemente nas decisões de políticas públicas. Portugal não é excepção, quer através da aplicação de directivas e regulamentos europeus, quer através de legislação nacional, como são os casos do Estatuto Jurídico dos Animais, previsto no Código Civil, e criminalização dos maus tratos a animais, através de alterações ao Código Penal”, refere um comunicado do CDS.

E acrescenta que, tanto a nível europeu de uma forma geral, como especificamente em Portugal, “existe hoje um conhecimento solidificado quanto a questões veterinárias e zootécnicas, emanado de investigações científicas e estudos técnicos, que tem permitido impulsionar a produção pecuária nacional, por um lado, e a implementação de cuidados em termos de sanidade e bem-estar dos animais de companhia, contribuindo assim para uma melhor saúde pública”.

Incêndio de Julho de 2020

“Muito deste trabalho deve-se, indubitavelmente, à DGAV. Desde a sua criação, enquanto autoridade nacional de sanitária veterinária, que a DGAV tem cabalmente exercido as funções que lhe foram atribuídas, mesmo quando lhe faltaram, e faltam, verbas e recursos humanos. O CDS não pode, por isso, compactuar com a campanha difamatória de que a DGAV tem sido vítima após o incêndio que, em Julho de 2020, vitimou vários animais num canil, alegadamente ilegal, em Santo Tirso”, dizem os centristas.

O CDS entende que “o eventual desmantelamento da DGAV, retirando-lhe a tutela dos animais de companhia, despreza não só todo o conhecimento científico cimentado ao longo dos últimos anos, mas também todo o excelente trabalho desenvolvido até aqui no âmbito dos cuidados com animais de companhia, que só pode ser cabalmente garantido quando feito de forma integrada, por equipas multidisciplinares, e não de forma parcelar como parece ser intenção do Governo”.

Agricultura e Mar Actual