AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) informa os agricultores da região de Lisboa e Vale do Tejo que se encontra disponível o formulário para a declaração de prejuízos agrícolas resultantes de ocorrências graves, nomeadamente os danos provocados pelas recentes tempestades.
“Se a sua exploração foi afectada por estas intempéries, deve proceder à sinalização dos prejuízos verificados, com vista à preparação de um futuro aviso do PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum do Continente] destinado ao restabelecimento do potencial produtivo”, avança uma nota daquela Comissão de Coordenação.
E realça que esta comunicação não constitui uma candidatura, tratando-se exclusivamente de uma declaração de prejuízos. A validação das situações reportadas será posteriormente efectuada pela CCDR LVT nos termos da legislação aplicável.
Recorda ainda, a título informativo, as principais despesas elegíveis no âmbito da medida de restabelecimento do potencial produtivo do PEPAC:
Despesas elegíveis:
- Investimentos relativos à reconstituição e/ou reposição de activos fixos tangíveis, incluindo edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas e outras infra-estruturas da exploração;
- Reposição de activos biológicos, incluindo efectivos animais e plantações anuais e plurianuais;
- Despesas gerais de consultoria até 3% do custo total elegível aprovado;
- Despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura até 2% da despesa elegível apurada em análise.
Despesas não elegíveis:
- Bens de equipamento em estado de uso;
- IVA recuperável.
Por outro lado, constitui critério de elegibilidade à medida de apoio a existência de danos superiores a 30% do potencial produtivo, a confirmar pela CCDR LVT.
O formulário deve ser preenchido com a maior brevidade possível após a ocorrência dos danos, por todos os produtores agrícolas da Região de Lisboa e Vale do Tejo cujas explorações tenham sido afectadas.
Mais informações e consulta do formulário aqui.
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