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Pescas

Governo tem 180 dias para decidir regime sancionatório na pesca marítima ilegal

A Assembleia da República, pela Lei n.º 68/2018, de 26 de Dezembro, confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e …

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Portugal esgotou as quotas de imperador. Proibida a pesca

A DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que, considerando os dados actuais das descargas efectuadas pela frota portuguesa, de imperadores (Beryx spp.), nas águas da União Europeia e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, verifica-se …

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Não esteve no seminário sobre controlo e monitorização nas pescas? Veja aqui as apresentações

O seminário “Controlo e monitorização: novos desafios e oportunidades para a pesca sustentável”, organizado pela DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e pela PONG-Pesca realizou-se no auditório daquela Direcção, em Paço de Arcos, em 29 de Novembro de 2018. O encontro teve como principal objectivo ouvir todos …

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Portugal esgotou quota de pesca atribuída para o espadarte

A DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que, considerando os dados actuais das descargas efectuadas pela frota portuguesa de espadarte (Xiphias gladius), capturado no Oceano Atlântico, a Sul de 5º N (stock Sul), verifica-se que a quota de pesca atribuída a Portugal encontra-se esgotada. …

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DGRM e Pong-Pesca abrem debate ao sector sobre controlo e monitorização nas pescas e FEAMP

Ouvir todos os intervenientes e analisar a necessidade de controlar e monitorizar a pesca, enquanto actividade essencial para o bem comum. Este, é um dos principais objectivos do seminário “Controlo e monitorização: novos desafios e oportunidades para a pesca sustentável”, organizado pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos …

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