AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A direcção da CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal reuniu ontem, dia 22 de Setembro, com os deputados do Partido Socialista (PS), em sede audição parlamentar, para os sensibilizar para a importância de se manter em vigor o regime jurídico dos contratos especiais de muito curta duração, previstos no Código do Trabalho desde 2009.
Segundo a CAP, “este tipo de contratos, considerados uma peça fundamental para o desempenho de tarefas agrícolas, encontram-se ameaçados na ordem jurídica através de um Projecto de Lei do PCP [Partido Comunista Português] que foi aprovado na generalidade com os votos do PS”, em Julho último.
O projecto de lei do PCP quer revogar por completo o regime jurídico dos contratos especiais de muito curta duração, figura que, até 2019, estava disponível apenas para a actividade sazonal do sector agrícola ou para eventos turísticos, não podendo exceder os 15 dias. Mas, a partir de Outubro de 2019, a duração máxima passou para 35 dias, tendo mesmo ficado disponíveis para todos os sectores de actividade.
A Confederação dos Agricultores de Portugal sustentou a sua manutenção, com “o fundamento na especificidade do sector e das tarefas agrícolas, na simplificação que lhes está associada e na taxa de segurança social totalmente suportada pela entidade empregadora”.
E garante que “o PS mostrou-se esclarecido e informado e demonstrou disponibilidade para acolher os argumentos da CAP em sede de discussão do Projecto na especialidade”.
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