AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A portaria que estabelece as regras de atribuição de um lote de 510,8 direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização está já publicada em Jornal Oficial. O período de candidaturas decorre de 2 a 30 de Junho de 2022.
O documento contém as condições e compromissos que os produtores de leite deve satisfazer para se candidatarem à atribuição de direitos individuais ao Prémio à Vaca Aleitante, assim como os respectivos critérios de selecção, refere uma nota de imprensa do Executivo açoriano.
O número máximo de direitos a atribuir por ilha é de 310,9 direitos para a Ilha de São Miguel; 179,5 direitos para a Ilha Terceira e 20,4 direitos para a Ilha Graciosa, contendo ainda a portaria a fórmula que estabelece os direitos a atribuir a cada produtor.
Candidaturas
O período de candidaturas decorre de 2 a 30 de Junho de 2022 e as candidaturas devem ser apresentadas junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ou através de submissão de formulário electrónico disponível aqui, acompanhadas da declaração do comprador de leite que ateste as transferências do volume de leite cru referidas no n.º 3 do artigo 4.º.
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