Câmaras podem entregar planos de ordenamento até 2020

O Governo aprovou ontem, 13 de Abril, em Conselho de Ministros, a alteração da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, prolongando até 2020 o prazo para os planos municipais e inter-municipais consagrarem as normas dos planos especiais de ordenamento especiais.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta transposição visa “garantir a protecção dos recursos e valores que os planos especiais prosseguem quando deixarem de vincular directamente os particulares. Estando em causa uma tarefa de significativa complexidade, envolvendo custos técnicos e financeiros expressivos, propõe-se alargar o prazo inicial para transpor estas normas (três anos) de forma a evitar que seja posta em causa a estabilidade mínima desejável ao exercício da planificação e evitar a suspensão das normas dos planos municipais, a rejeição de candidaturas de projectos a financiamento público, nacional ou europeu, ou a não celebração de contratos-programa”.

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