AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) quer impedir “a instalação e ampliação de áreas de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico, até que esteja salvaguardada a protecção da natureza, da biodiversidade, dos recursos hídricos e da saúde humana”.
Por outro lado, propõe a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021, de 4 de Junho, que criou um regime especial que equipara os contentores, para alojamento dos trabalhadores das explorações agrícolas, a “estruturas complementares à actividade agrícola”.
Fim aos contentores
“Em vez de procurar soluções habitacionais dignas para os trabalhadores migrantes que vivem em contentores, o diploma do Governo criou um regime especial feito à medida dos promotores das explorações agrícolas, promovendo a actual situação guetizante, precária e indigna, ao equiparar os contentores a “estruturas complementares à actividade agrícola”, por um período de 10 anos. A nova Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021, de 4 de Junho, que “adapta” o regime especial, vem simplificar o procedimento para a instalação de contentores, agravando assim a existência de condições de habitação indigna”, referem os bloquitas.
Segundo o Projecto de Resolução 1460/XIV/3, entregue hoje na Assembleia da República, “face à gravidade das conclusões da avaliação” da IGAMAOT — Inspecção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e a “crescente ameaça aos valores naturais” do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), “o Governo piorou a situação. Ao invés de fortalecer os instrumentos e as acções para a conservação da natureza e da biodiversidade na área protegida, (…) criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de Outubro, um regime especial para o Perímetro de Rega do Mira que possibilita a instalação do triplo da área impermeabilizada por estufas, túneis elevados e estufins, até um máximo de 4.800 hectares”.
O Bloco de Esquerda defende ainda que se “impossibilite o recurso a apoios públicos para aquisição de contentores e outras formas de alojamento precário destinados à habitação de trabalhadores agrícolas” e que se “reverta para a gestão pública a concessão da utilização dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira.
Pode ler o Projecto de Resolução 1460/XIV/3 aqui.
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