AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Guarda Nacional Republicana (GNR) e os Municípios vão ter acesso a informação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a matriz predial dos prédios informam os Ministérios das Finanças e da Administração Interna em comunicado conjunto.
A informação servirá para a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios e, num contexto mais alargado, para uma mais efectiva intervenção ao nível do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e de protecção civil.
O protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Guarda Nacional Republicana, bem como a Declaração Conjunta com a Associação Nacional de Municípios Portugueses – que permitirá que cada um dos municípios estabeleça protocolos individuais com a AT – serão assinados amanhã, 6 de Abril, em Coimbra, com a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Reforma da Floresta
No âmbito das iniciativas da Reforma da Floresta e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, está prevista a cooperação institucional entre as entidades fiscalizadoras e a Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as actividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate dos incêndios.
Recorde-se que os proprietários estão obrigados a proceder à gestão de combustível e que, caso não o façam no prazo devido, devem os municípios assegurar essa tarefa, ressarcindo-se posteriormente das despesas em que tenham incorrido.
À Guarda Nacional Republicana compete, entre outras acções, a coordenação da fiscalização, em todo o território continental no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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