AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O ministro do Ambiente e da Acção Climática, Pedro Matos Fernandes, concorda com o PAN – Pessoas-Animais-Natureza: “a plantação de abacates em Lagos foi feita de modo ilegal” e dá razão aos deputados do partido “que esta cultura intensiva é inadequada para a disponibilidade hídrica da região”, mas acusa que a agricultura “para este partido parece não ter muita importância”.
Matos Fernandes fala hoje, 28 de Abril, na Assembleia da República, em audição pedida pelo PAN sobre a plantação ilegal de abacates em Lagos, por parte da Frutineves.
“Têm razão os deputados” do PAN, no seu requerimento, “quando afirmam que a plantação de abacates em Lagos foi feita de modo ilegal. Por essa razão, a instalação do pomar foi alvo de embargo e da aplicação de uma contra-ordenação, aplicada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve. E foi inspeccionado pela IGAMAOT [Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território]”.
O governante acrescentou ainda que têm razão os deputados do PAN “quando afirmam que esta cultura intensiva é inadequada para a disponibilidade hídrica da região – e por essa razão, o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, vertido na avaliação de impacto ambiental, foi negativo“.
E realçou que têm razão os deputados quando afirmam que “este pomar tem impactos sobre a biodiversidade. Foi essa uma das razões invocadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para se pronunciar contra a instalação dos abacates”. Passando a citar parte do parecer daquele Instituto: “a implantação de uma área contínua, tão extensa, com a monocultura de uma espécie não nativa, sem qualquer medida de minimização significativa, induz impactos negativos de grande significado na biodiversidade, nomeadamente pela destruição directa de habitats naturais”.
Mas depois de tanta concordância o ministro passou ao ataque: “mas o que dizer quanto ao facto de o PAN, para esclarecer esta questão, solicitar apenas a audição de entidades tuteladas pela área governativa do Ambiente – o ICNF, a APA, a CCDR Algarve e a IGAMAOT. Este é, afinal, um projecto agrícola – o que para este partido parece não ter muita importância”.
Actividade agrícola sem entidade licenciadora
Explicou o ministro que a actividade agrícola não dispõe de entidade licenciadora, ao contrário do que acontece noutras actividades económicas, por exemplo, no caso de instalação de centrais solares.
“Esta lacuna permite que certos projectos agrícolas avancem sem que se realize o escrutínio em relação à necessidade de avaliação de impacto ambiental. Foi o caso deste projecto, que utilizou ainda o subterfúgio do parcelamento do pomar, eximindo-se, numa primeira fase, à necessidade de o sujeitar a avaliação ambiental por ocupar uma área inferior a 100 hectares”, disse.
Matos Fernandes: “fica evidente a importância da existência de uma entidade licenciadora ou, pelo menos, de um instrumento de informação prévia, no caso da actividade agrícola intensiva. Sabemos da iniciativa da área governativa da Agricultura, que aplaudimos, de criar legislação que consagre a sustentabilidade da agricultura intensiva”
Matos Fernandes frisou ainda que “em 2018, a CCDR Algarve fiscalizou. Em 2019, a IGAMAOT recebeu quatro denúncias relativas a explorações de abacates. Nessas denúncias reportava-se a destruição do coberto vegetal, o arranque de árvores, a movimentação de terras e despedrega sobre o aquífero Almádena-Odiáxere e a utilização de adubos/fertilizantes e de pesticidas/produtos fitofarmacêuticos”.
Ora, as denúncias deram origem à abertura de um processo, no qual a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve informou que parte dos terrenos ocupados com o pomar se localizava em área da Reserva Ecológica Nacional. Considerava ainda a CCDR Algarve que, à data, o projecto não atingia os limiares que exigiam avaliação ambiental, embora pudesse provocar impactos significativos, em função da sua localização, dimensão e natureza.
Assim, e por considerar essa apreciação necessária, a CCDR notificou a empresa Frutineves para suspender a plantação de abacateiros. Perante o incumprimento dessa notificação, emitiu Auto de Embargo à plantação e aplicou uma coima à empresa.
A Agência Portuguesa do Ambiente, no âmbito do mesmo processo, considerou que o conjunto de projectos existentes e previstos para aquela área (golfe e abacateiros), abrangiam uma área de 300 hectares e “tinham potencial para gerar impactes negativos sobre os recursos hídricos”. Foi assim corroborada a tese de que o projecto carecia de avaliação de impacto ambiental.
Este entendimento foi reforçado pelo facto de, entretanto, a empresa ter expandido o pomar. Ficou assim sujeita a avaliação ambiental, pois a cultura ultrapassava 100 hectares de terras não cultivadas há mais de cinco anos.
Em sede de consulta pública da avaliação ambiental, foram recebidos 291 comentários, dos quais 276 foram desfavoráveis ao projecto. Além destas participações públicas, foram negativos os pareceres do ICNF e da APA, por causa dos impactos na biodiversidade e nos recursos hídricos subterrâneos.
A 20 de Abril, já depois de cumprido o período de audiência prévia de interessados, foi emitida Declaração de Impacto Ambiental. Essa decisão foi desfavorável ao projecto e obriga a medidas ambientais de recuperação do território.
Assim, e em síntese, disse o ministro que a empresa terá de: reconstituir habitats, com reconversão de 52 hectares da área plantada; recuperar a ribeira de Espiche nos termos propostos no Estudo de Impacto Ambiental e cumprir os requisitos constantes do parecer emitido pela APA/ARH Algarve; e reduzir as unidades na área plantada remanescente (com 76 hectares), introduzindo corredores ecológicos expressivos (cerca de 50 m de largura) em redor de cada unidade até 10 hectares.
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