AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica tem vindo a desenvolver, a nível nacional, desde o dia 1 de Janeiro de 2017, diversas acções de fiscalização no sector vitivinícola. Até ao momento, foram fiscalizados 405 operadores económicos e instaurados 10 processos de contra-ordenação e 22 processos-crime. As acções recaem sobre o trânsito de produtos vitivinícolas, declarações obrigatórias e controlos à actividade dos operadores económicos.
Aquela Autoridade destaca como principais casos de natureza contra-ordenacional a “falta de indicação do lote ou das indicações obrigatórias de rotulagem em produtos vitivinícolas, a inexistência de livros de registos para produtos enológicos, a rotulagem irregular, o exercício ilegal da actividade e a falta de estampilhas fiscais em aguardentes de vinho, bagaceiras e outras bebidas de natureza vitivinícola. mas também “a falta ou deficiente elaboração de contas correntes obrigatórias”.
Produtos falsificados
Explica a ASAE que as infracções de natureza criminal relacionam-se essencialmente com “a existência para venda de vinhos ou produtos vitivinícolas anormais (falsificados, corruptos, avariados, falta de requisitos) e a usurpação de denominação de origem ou de indicação geográfica”.
Desde Janeiro, foram apreendidos cerca de 108.000 litros de vinhos e aguardentes num valor total que ronda os 320 mil euros.
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