AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica apreendeu, na região do Algarve mais de 550 embalagens de géneros alimentícios, incluindo bolachas, gomas, chupa-chupas, chás, pastilhas elásticas, refrigerantes, óleos e suplementos, 9kg de produtos alimentares e 120 litros de cerveja, que ostentavam, na rotulagem, a presença de extractos da planta Cannabis Sativa, como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). Este é o resultado da Operação Gummy.
A ASAE, através da Unidade Operacional de Faro e Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, realizou uma operação de prevenção criminal focada na verificação do cumprimento das normas aplicáveis à comercialização de géneros alimentícios contendo extractos da planta Cannabis Sativa, na região do Algarve, refere um comunicado de imprensa daquela Autoridade.
A acção teve como principal objectivo verificar o cumprimento dos requisitos em matéria de composição, rotulagem, alegações de saúde e autorização de utilização de novos alimentos, incluindo novas substâncias psicoactivas, nos termos da legislação nacional e europeia, acrescenta.
Da acção resultou a instauração de 6 processos-crime pela comercialização de géneros alimentícios falsificados e corrupção de substâncias alimentares. Foram ainda instaurados 2 processos de contra-ordenação pelo incumprimento das regras de rotulagem, nomeadamente, a falta de tradução para a língua portuguesa das indicações obrigatórias. E, um indivíduo foi constituído arguido e sujeito à medida de coacção de Termo de Identidade e Residência.
Os extractos de Cannabis Sativa com concentrações de canabidiol (CBD) são considerados novos alimentos e, como tal, ao abrigo do Regulamento da EU, carecem de avaliação de segurança para aferir os potenciais riscos para a vida ou integridade física dos consumidores, explica o mesmo comunicado.
A acção foi realizada com a colaboração da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Albufeira.
A ASAE garante que “continuará a desenvolver acções de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol da sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores”.
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