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ASAE apreende 17 toneladas de mel e suspende estabelecimento por falta de licenciamento

A ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica apreendeu 17.525 Kg de mel, num valor estimado superior a 70 mil euros, tendo ainda sido suspensa a actividade do estabelecimento, dado o operador económico não se encontrar devidamente licenciado para a actividade apícola, não possuir o Número de Controlo Veterinário (NCV), tendo-se ainda verificado manipulações abusivas e ausência de rastreabilidade dos produtos armazenados, cujo destino seria a colocação no mercado de retalho.

Segundo um comunicado da ASAE a apreensão surge, através de Brigada de Indústrias da Unidade Regional do Norte, de uma acção de fiscalização, no âmbito da Segurança Alimentar, direccionada a estabelecimentos de processamento de mel e produtos apícolas localizados na zona Norte do País, “para detecção de eventuais práticas fraudulentas na autenticidade e rastreabilidade destes produtos”.

Diz o mesmo comunicado que “o representante do estabelecimento foi advertido de que o não cumprimento imediato da ordem de suspensão ou a sua violação posterior constitui a prática de crime de desobediência previsto e punido pelo Código Penal”.

A ASAE reforça que “a produção apícola tem, em resposta às crescentes exigências do consumidor, vindo a evoluir para a profissionalização e regulamentação do sector, carecendo, entre outros elementos, todos os estabelecimentos de processamento de mel e de outros produtos apícolas, da aprovação da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com o respectivo Número de Controlo Veterinário (NCV), sendo um pré-requisito para que se mostrem cumpridas as normas de segurança alimentar e as disposições legais dos regulamentos europeus aplicáveis”.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica garante que “continuará a desenvolver acções de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos e de forma a garantir a Segurança Alimentar dos produtos disponibilizados aos consumidores”.

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