AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que todos os armadores devem preencher o Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca, referente ao ano 2024, até ao dia 15 de Setembro de 2025. A submissão do referido inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca para o ano de 2026.
Para aceder e responder ao inquérito, utilize a plataforma www.bmar.pt.
Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da actividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no sector das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Maio de 2017, realça uma nota daquela Direcção-Geral.
Quem não submeta o inquérito até à data limite de 15 de Setembro de 2025, será notificado da intenção de indeferimento da renovação da sua licença de pesca para 2026, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo.
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