Armadores devem preencher Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca até 15 de Setembro de 2025

A DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que todos os armadores devem preencher o Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca, referente ao ano 2024, até ao dia 15 de Setembro de 2025. A submissão do referido inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca para o ano de 2026.

Para aceder e responder ao inquérito, utilize a plataforma www.bmar.pt.

Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da actividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no sector das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Maio de 2017, realça uma nota daquela Direcção-Geral.

Quem não submeta o inquérito até à data limite de 15 de Setembro de 2025, será notificado da intenção de indeferimento da renovação da sua licença de pesca para 2026, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo.

Agricultura e Mar