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Angola tem nova legislação no regime cambial, importação/exportação e mercadorias

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A legislação sobre regras e procedimentos para operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria mudou em Angola.

A medida foi aprovada pelo Aviso n.º 5/18 de 17 de Julho, do Banco Nacional de Angola. Este define as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria na República de Angola, revogando toda a regulamentação contrária, designadamente, o Aviso n.º 19/12.

Regulamento sobre a Actividade de Importação

Realce-se ainda a alteração, pelo Decreto Presidencial n.º 161/18 de 5 de Julho que irá entrar em vigor dia 4 de Agosto, do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 62/14.

Para mais informação sobre Regime Cambial, Importação/Exportação e Mercadorias em Angola, Cabo Verde, na Guiné-Bissau, em Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.

Agricultura e Mar Actual

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