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Açores já tem quadro legislativo próprio para primeira venda de pescado

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O Decreto Legislativo Regional que regulamenta a primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores foi ontem, 22 de Julho, publicado em Jornal Oficial.

Este diploma, proposto pelo Governo dos Açores, adapta o quadro jurídico nacional à realidade do arquipélago, fazendo uso das competências que a Região tem em matéria de pescas.

A regulamentação da retribuição em caldeirada, com a definição em portaria de limites e regras para a sua atribuição, a possibilidade de criação de regras, através de portaria, para a marcação de pescado fresco, bem como a definição de penalizações para o seu uso indevido, a possibilidade de regulamentação da venda directa pelo pescador ao consumidor final, em vigor em toda a União Europeia, e a criação de um regime contra-ordenacional próprio são as principais alterações que constam deste diploma.

A importância da marcação de pescado

O secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia açoriano destacou “a importância da marcação de pescado fresco nos Açores, sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, na medida em que vai permitir “diferenciar o peixe açoriano pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e, como tal, contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.

Segundo Fausto Brito Abreu, a marcação do pescado constitui-se “como um poderoso instrumento para contrariar a fuga à lota, garantido uma maior rastreabilidade e controlo”.

No que respeita ao regime contra-ordenacional, Brito e Abreu salientou que, nos Açores, é estabelecido “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, tendo-se baixado a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros.

Para o Secretário Regional do Mar, este decreto legislativo regional “lança as bases para uma mudança de paradigma” no setor das pescas nos Açores, na medida em que permite “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”.

Agricultura e Mar Actual

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