AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
As quatro Confederações da Agricultura portuguesa entendem, de forma unânime, que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições da Direcções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), “é altamente lesiva para o sector agrícola nacional”. Nesse sentido, também unanimemente, pedem ao Governo que “a mesma seja revogada no mais curto prazo possível”.
A “posição unânime é de apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca, a resolução aprovada sobre esta matéria”
Em comunicado conjunto, AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal, CNA — Confederação Nacional da Agricultura e Confagri — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas, dizem que “a agricultura é um dos principais motores da economia nacional. Enquanto política comum europeia, rege-se por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, que requer técnicos competentes e preparados, capazes de actuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores”.
“É impensável que, numa altura em que as principais Organizações de agricultores do País são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, seja tomada a decisão de extinção e transferência de competências das DRA para as CCDR”, frisa o mesmo comunicado.
Sem explicação ou processo de diálogo
E realçam que “esta decisão, que não foi precedida de qualquer explicação ou processo de diálogo, e com premissas desconhecidas em termos de benefícios previstos, é uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA”.
Desta forma, sem prejuízo de acções específicas a desenvolver por cada uma das entidades signatárias do comunicado conjunto, a “posição unânime é de apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca, a resolução aprovada sobre esta matéria”.
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