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UE: Executivo dos Açores apresenta propostas sobre revisão dos auxílios de Estado para pescas e aquacultura

O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia, apresentou a sua posição sobre a revisão dos instrumentos de Auxílios de Estado para o sector das pescas e da aquacultura (2021-2027).

Neste sentido, o Executivo açoriano propõe que, nas pescas e na aquacultura, o montante total do auxílio de ‘minimis’ concedido nas Regiões Ultra-periféricas (RUP) seja “duplicado no caso dos apoios à produção e equiparado ao valor que vigorou na altura da crise para os restantes sectores de actividade, no caso dos apoios à transformação e comercialização”.

Apoios à renovação das frotas de pesca

O Governo dos Açores defende ainda, no âmbito de aplicação dos auxílios de ‘minimis’, que devem ser permitidos apoios à renovação das frotas de pesca e à modernização ou substituição de motores nas RUP, considerando ser um “investimento essencial por motivos de segurança, e caso não contribua para o aumento do esforço de pesca”.

No que se refere aos auxílios ao funcionamento no âmbito do Regulamento de Isenção por Categoria (RGIC), o Executivo açoriano considera que o sector da transformação e da comercialização de produtos das pescas e da aquacultura é “fortemente ligado” às economias locais e regionais das RUP, devendo, por isso, “beneficiar da isenção por categoria”, à semelhança do que acontece no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Investimento no sector da transformação

Quanto aos auxílios ao investimento no sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca, entende o Governo Regional que as características do tecido empresarial das RUP, e dos Açores, em particular, justificam que, “no período 2021-2027, tal como acontecia antes de 2014, todas as empresas que operem nas RUP, independentemente da sua dimensão”, possam “beneficiar de auxílios ao investimento, sob todas as formas, incluindo subvenções”.

FEAMP

No documento enviado, o Executivo açoriano faz ainda referência à proposta em discussão relativa ao futuro Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), sobre a qual já se pronunciou junto das instituições nacionais e comunitárias adequadas, referindo esperar que este regulamento para o período 2021-2027, “directamente ligado às futuras orientações para os auxílios estatais no sector das pescas e da aquacultura, aprofunde e melhore as respectivas condições de aplicação às RUP, sem comprometer os objectivos comuns”.

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