AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão Europeia acaba de publicar novas actualizações regulamentares no que diz respeito às organizações de produtores de frutas e hortícolas.
O Regulamento Delegado 2017/891 da Comissão de 13 de Março de 2017, que, no âmbito do regime aplicável aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, estabelece as disposições necessárias para o reconhecimento das organizações de produtores. Complementa os Regulamentos n.º 1308/2013 e n.º 1306/2013 ambos do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses sectores, e altera o Regulamento de Execução n.º 543/2011 da Comissão.
Afectação dos recursos financeiros
Por outro lado, o Regulamento de Execução 2017/892 da Comissão de 13 de Março de 2017, que, no âmbito do regime aplicável aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e a fim de optimizar a afectação dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia a seguir, estabelece as disposições que determinam a estrutura e o teor da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e o quadro nacional para as acções ambientais destinadas a estes sectores. Assim, são agora estabelecidas as regras de execução do Regulamento n.º 1308/2013 respeitante a esta temática.
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