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Arquivos de Tags: DGRM

Governo tem 180 dias para decidir regime sancionatório na pesca marítima ilegal

A Assembleia da República, pela Lei n.º 68/2018, de 26 de Dezembro, confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e …

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Não esteve no seminário sobre controlo e monitorização nas pescas? Veja aqui as apresentações

O seminário “Controlo e monitorização: novos desafios e oportunidades para a pesca sustentável”, organizado pela DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e pela PONG-Pesca realizou-se no auditório daquela Direcção, em Paço de Arcos, em 29 de Novembro de 2018. O encontro teve como principal objectivo ouvir todos …

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Portugal esgotou quota de pesca atribuída para o espadarte

A DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que, considerando os dados actuais das descargas efectuadas pela frota portuguesa de espadarte (Xiphias gladius), capturado no Oceano Atlântico, a Sul de 5º N (stock Sul), verifica-se que a quota de pesca atribuída a Portugal encontra-se esgotada. …

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Porto de Sines realiza simulacro de segurança

O Porto de Sines realizou, hoje, 30 de Novembro, um simulacro de segurança que teve como objectivo treinar a articulação e comunicação entre diversas autoridades e agentes económicos que operam naquela infra-estrutura portuária. O cenário simulado compreendeu a ocorrência de um incêndio a bordo de um navio de contentores, com feridos …

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DGRM e Pong-Pesca abrem debate ao sector sobre controlo e monitorização nas pescas e FEAMP

Ouvir todos os intervenientes e analisar a necessidade de controlar e monitorizar a pesca, enquanto actividade essencial para o bem comum. Este, é um dos principais objectivos do seminário “Controlo e monitorização: novos desafios e oportunidades para a pesca sustentável”, organizado pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos …

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