O Governo aprovou hoje, 10 de Agosto, o decretos-leis que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva europeia referente à Convenção SOLAS. Explica o comunicado do Conselho de Ministros explica que foi transposta para o direito português a “alteração das regras e normas de segurança para os navios de passageiros, …
Ler mais »Prazo para aplicação da Convenção SOLAS foi prorrogado para 31 de Março
O prazo constante no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto de Lei n.º 51/2016, de 23 de Agosto, para a aplicação da Convenção SOLAS, foi prorrogado. Assim, os carregadores e as empresas que prestam serviços de consolidação de cargas dentro dos contentores dispõem até dia 31 de Março de 2017 para …
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