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Regras de funcionamento da Janela Única Logística já estão em vigor

As condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL) já estão em vigor, com a publicação, a 22 de Outubro, do Decreto-lei n.º 158/2019, de 22 de Junho.

Aquele diploma que estabelece as condições de funcionamento, bem como da respectiva governação, gestão e operação e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados-membros.

Com a publicação deste decreto lei é dado “um passo gigante” relativo ao anterior decreto lei que transpunha a referida Directiva, considerando que a JUL “implementa efectivamente a nível nacional o verdadeiro conceito de single window (janela única)”, realça a DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Para esse efeito, a JUL divide-se num Modelo de Referência Nacional (MRN) que identifica e descreve os procedimentos, actividades, e os seus intervenientes, e por uma plataforma tecnológica que implementa o MRN.

Solução partilhada

Aquela Direcção destaca ainda que pela primeira vez foi criada uma solução partilhada entre a autoridade nacional, a DGRM, e as autoridades locais, as administrações portuárias, o que “se irá traduzir numa solução nacional integrada, de ponto de contacto único, de elevada escalabilidade e rentabilidade conjunta, permitindo cumprir o previsto no Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o sector marítimo”.

Acresce ainda que é aberto o leque de autoridades, de entidades e de parceiros envolvidos que participam e colaboram na mesma, seja na sua utilização, seja na sua governação através da Comissão Nacional para a Simplificação e Digitalização do Transporte e Logística que o referido Decreto-lei também estabelece. Assim todos os actos efectuados no nó porto são obrigatoriamente efectuados via JUL.

Extensão a todos os modos de transporte

A DGRM refere igualmente a extensão a todos os modos de transporte, “tornando assim a JUL virtuosa nos conceitos e desafios trazidos pela logística global moderna, situação considerada de extrema importância na oferta dos portos nacionais”.

Encontra-se ainda prevista a criação de bases de dados de referência, para que toda a informação se encontre harmonizada e disponível de igual forma a todos os utilizadores, os quais também são únicos a nível nacional sendo a sua experiência de utilização igual, independentemente de onde esteja ou pretenda trabalhar. “Com estas medidas conseguiu-se assim obter uma total harmonização nacional de dados e de procedimentos” diz a DGRM.

A JUL será também ligada aos sistemas mais relevantes no âmbito das Nações Unidas, da Comissão Europeia, aos restantes sistemas nacionais das diversas autoridades, bem como com sistemas stakeholders portuários, de transporte, e de outros sistemas relativos à logística no hinterland e no foreland.

“Com a publicação deste Decreto-lei, Portugal torna-se assim, um dos Estados-membros mais avançados em matéria de digitalização. Presentemente a plataforma tecnológica da JUL já se encontra em fase de piloto em alguns dos portos nacionais, sendo expectável que no inicio de 2020 a componente nacional afecta á DGRM entre também em produção”, acrescenta aquela Direcção.

Agricultura e Mar Actual

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