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Portugal e Espanha renovam acordo bilateral na gestão das quotas pesqueiras

O acordo bilateral na área das pescas entre Portugal e Espanha vai ser renovado por mais cinco anos, com o objectivo de manter o equilíbrio do sector, circunscrevendo-o a níveis sustentáveis. Este acordo mantém-se desde os primórdios da actual União Europeia.

O novo acordo, que está em processo de aprovação formal, terá a sua “boa execução assegurada por uma comissão mista. As entidades portuguesas e espanholas competentes em fiscalização acompanham a cooperação das normas legais de cumprimento do Acordo”, refere fonte governamental.

Justificam o acordo bilateral de pescas entre Portugal e Espanha a necessidade de defender a actividade da pesca nacional; e a preservação das boas relações de vizinhança — incluindo na gestão das pescas, com a manutenção da reciprocidade no acesso limitado aos recursos pesqueiros dum e doutro país, bem como a manutenção do actual esforço de pesca, acrescenta a mesma fonte.

Compromisso de regulação do acesso às águas

Este Acordo bilateral enquadra-se nos mecanismos previstos do regulamento-base da actual Política Comum de Pescas, a vigorar até final de 2022, constituindo um compromisso de regulação do acesso às águas dos dois países até às 12 milhas, e para fora das 12 milhas da Zona Económica Exclusiva de Portugal.

Os ajustamentos a introduzir no texto do acordo bilateral que vigorou nos últimos três anos visam assegurar o equilíbrio entre as posições assumidas por ambos os países no sentido de, por um lado, as embarcações do sul de Espanha que dirigem a sua actividade para a pesca de crustáceos no Algarve, passarem a respeitar também as interdições da actividade que têm vindo a ser impostas internamente às embarcações portuguesas.

Por outro lado, as embarcações de bandeira nacional que operam durante os fins-de-semana a Norte de Espanha, onde essa actividade não é permitida a barcos de bandeira espanhola, vão passar a proceder ao desembarque das suas capturas a partir da meia-noite da terça-feira seguinte.

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