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Pedro Marques: Novas regras para mercadorias na UE protegem trabalhadores

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, mostrou-se muito satisfeito com os resultados do Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia que aprovou o Pacote Mobilidade I (aqui), o qual estabelece novas regras para o transporte de mercadorias, que incentiva a concorrência, mas protege os direitos dos trabalhadores e não penaliza os países periféricos.

“O transporte internacional de mercadorias, muito importante para países periféricos como Portugal, ficou salvaguardado das regras do destacamento de trabalhadores“, disse Pedro Marques, saudando o acordo alcançado pelo Conselho.

“Os países periféricos seriam penalizados pelo aumento inusitado nos custos do transporte bilateral internacional de mercadorias para o centro da Europa e muitos postos de trabalho ficariam em risco”, se o sector tivesse ficado abrangido pelas regras de destacamento de trabalhadores, afirmou ainda o governante.

Transporte bilateral internacional

O transporte bilateral internacional fica a salvo da aplicação do salário local e dos encargos administrativos associados à apresentação de declarações de destacamento.

O ministro salientou ainda que o Conselho avançou no combate à fraude no sector, com a futura introdução dos tacógrafos digitais, sublinhando que é uma forma de preservar a concorrência no sector e a segurança dos trabalhadores.

Solução equilibrada

Nas condições sociais dos condutores obteve-se um ganho maior com a obrigatoriedade de retorno a casa do condutor, após um período de trabalho de algumas semanas e por um período de cerca de um mês.

Portugal, com a Irlanda, Finlândia, República Checa e Eslováquia, integrou um grupo de Estados-membros, que defendeu uma solução mais equilibrada que a inicialmente proposta pela Comissão Europeia e que aquela que era defendida por um grupo de países do centro da Europa.

A proposta, que agora será submetida a Parlamento Europeu, promove, em simultâneo, a melhoria das condições sociais dos condutores e do exercício da sua actividade, e a criação de soluções de salvaguarda da competitividade das empresas de transporte rodoviário internacional de mercadorias e, em consequência, a capacidade concorrencial das exportações portuguesas no mercado europeu, evitando um aumento artificial dos custos que resultaria das propostas iniciais que protegiam os países da Aliança Rodoviária no centro da Europa.

Agricultura e Mar Actual

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