AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Parlamento aprovou hoje, 6 de Abril, na generalidade, uma proposta do Governo para a criação de um regime especial de tributação para a actividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
Aprovada por unanimidade, esta proposta de lei do Governo será agora submetida à comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.
“A proposta de Lei contempla três medidas estruturais de promoção da marinha mercante”, afirmou a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, na apresentação do diploma, na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, “um regime especial de determinação da matéria colectável sujeita a IRC com base na tonelagem dos navios”, disse a ministra. Em segundo lugar, “a isenção de IRS das remunerações auferidas, nessa qualidade, pelos tripulantes”, acrescentou.
Em terceiro lugar, “uma taxa especial de segurança social (6%), sendo de 4.1% para o empregador e de 1.9% para o trabalhador, com o Estado a suportar o diferencial para não diminuir a protecção social”, referiu Ana Paula Vitorino.
Objectivo da nova lei
“Com estas medidas, o Governo visa recuperar 50% da frota e do emprego perdidos nos últimos 40 anos, em apenas 5 anos”, afirmou ainda a ministra, para além do “incremento dos navios inscritos no Registo Internacional da Madeira”.
“O diploma integrará também medidas de simplificação de registo de navios da marinha mercante», acrescentou Ana Paula Vitorino, lembrando que este diploma integra «um pacote mais amplo, cuja medida-chapéu é a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos”, já autorizado pela Assembleia da República.
A ministra concluiu que “este é um regime desejado há décadas pelo sector da marinha mercante”, uma vez que “Portugal parte em posição de desvantagem” e “quer recuperar” a competitividade neste sector.
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