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Mar 2020: Apoio à restauração da biodiversidade marinha aberto até 15 de Janeiro

O Gabinete de Apoio ao Empresário da Câmara Municipal da Lourinhã relembra que decorre até 15 de Janeiro de 2018, o período para apresentação de candidaturas referentes ao “Apoio à Protecção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos”, Aviso N.º 16/2017 do Mar 2020.

Os objectivos deste apoio passam por potenciar a protecção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos no quadro das actividades de pesca sustentável.

São susceptíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações: recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente remoção de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação científica e avaliação; e contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos.

Natura 2000

Esta medida apoia ainda a preparação, nomeadamente através de estudos, concepção, acompanhamento e actualização da protecção, e planos de gestão de actividades relacionadas com a pesca ligadas aos sítios Natura 2000, às áreas de protecção espacial referidas na Directiva n.º 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 e a outros habitats especiais.

Por outro lado, este apoio destina-se também à gestão, restauração e acompanhamento de sítios Natura 2000, nos termos das Directivas n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Novembro de 2009, transpostas para a ordem jurídica nacional, de acordo com os quadros de acção prioritária estabelecidos nos termos da mesma Directiva n.º 92/43/CEE; à gestão, restauração e acompanhamento de áreas marinhas protegidas a fim de dar execução às medidas de protecção espacial previstas no artigo 13.º, n.º 4, da Directiva n.º 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008; e ao reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e à restauração da biodiversidade marinha.

Aviso N.º 16/2017 do Mar 2020 apoia ainda a participação noutras acções destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas.

Beneficiários

Podem ser beneficiários deste apoio os organismos científicos ou técnicos de direito público; conselhos consultivos constituídos no Quadro da Política Comum das Pescas; pescadores; organizações de pescadores, reconhecidas pela Administração, incluindo organizações de produtores; e organizações não-governamentais, em parceria com organizações de pescadores reconhecidas ou com GAL-Pesca.

Apoios

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável. A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação.

A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para: 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário colectivo; 75 % no caso da operação ser executada por uma organização de produtores; e 100 % no caso de o beneficiário ser um organismo de direito público, ou a operação ser de interesse colectivo, ser executada por beneficiário colectivo e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.

Pode consultar o Aviso e apresentar a candidatura aqui.

Se pretende mais informações ou apresentar candidatura, contacte a Câmara da Lourinhã, através do telefone 261 410 183, ou do e-mail gael@cm-lourinha.pt, para marcação de atendimento técnico.

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