O IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas informa que se encontra disponível na Área Reservada do seu Portal a aplicação de Gestão e tramitação do NREAP, sistema informático que trata da informação relativa aos processos de Registo das Actividades Pecuárias.
Aquele sistema vai permitir a criação de novos pedidos de registo Classe 3. Posteriormente, será disponibilizada a capacidade de criação de processos de licenciamento Classe 1 e 2.
SI REAP
Refira-se que o SI REAP é o sistema informático que trata da informação relativa aos processos de Registo das Actividades Pecuárias, no âmbito do Novo Regime do Exercício da Actividade Pecuária – NREAP. Este sistema permite que , através de uma plataforma web, todos os agentes económicos e entidades actuem de acordo com as suas competências.
Finalidade
Permite o registo das explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como das actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, o REAP aplica–se às actividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) — Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, com excepção das actividades identificadas sob os n.º 01491 — apicultura e 01493 — animais de companhia. Aplica-se ainda às actividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.
Para mais esclarecimentos consulte a página informativa sobre o SI REAP, aqui.
Agricultura e Mar Actual