AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo autorizou o IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas a realizar uma despesa até 2,1 milhões de euros por ano com a aquisição de serviços para o controlo da elegibilidade dos pedidos de financiamento.
“O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), enquanto organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, está obrigado a controlar a elegibilidade dos pedidos apresentados e a verificar o cumprimento das regras da condicionalidade, antes de autorizar os respectivos pagamentos, nos termos fixados nos regulamentos comunitários do período de programação da Política Agrícola Comum (PAC)”, explica a resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, publicada no dia 14 de Março em Diário da República.
Acções de controlo até 2021
Desta forma, o Governo autoriza o IFAP a realizar a despesa associada à aquisição dos serviços para a realização de acções de controlo, entre 2019 e 2021.
Segundo o diploma, os encargos com a despesa não podem exceder 2.130.621,91 euros em 2019, 2020 e 2021, e produz efeitos a partir de dia 14 de Março.
Pode ler a Resolução de Conselho de Ministros nrº36/2018 aqui.
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