Início / Featured / Gui Menezes: novo quadro legal da pesca açoriana reforça competências da Região

Gui Menezes: novo quadro legal da pesca açoriana reforça competências da Região

O secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o novo quadro legal da pesca açoriana “salvaguarda a Autonomia e reforça as competências da Região em matérias de gestão dos recursos e a pesca nos Açores”.

“É por essa razão que temos um quadro legal próprio para a pesca”, frisou Gui Menezes, durante o debate sobre uma proposta de alteração ao regime jurídico da pesca nos Açores, que foi aprovada em plenário.

Em causa estão alterações em matéria de infracções e no regime contra-ordenacional que permitam a aplicação de um sistema de pontos sancionatório em território regional, e que decorrem de obrigações impostas pela Comissão Europeia.

Europa aprova Plano de Acção

Na sua intervenção, o governante referiu que a Comissão Europeia aprovou um Plano de Acção que impôs regras centradas nas actividades inspectivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo do nosso País.

Neste sentido, apontou “a melhoria da coordenação e da partilha de recursos” entre as autoridades envolvidas nas actividades de fiscalização, bem como a aplicação do sistema de pontos sancionatórios aos mestres e titulares de embarcações de pesca que cometam infracções consideradas graves no âmbito da Política Comum de Pescas.

O secretário Regional referiu ainda que “as infracções cometidas nos Açores passam a contar para o todo nacional, sendo que, caso se verifique que Portugal se encontra a transgredir no âmbito da Política Comum de Pescas, a Comissão Europeia poderá sujeitar o Estado-Membro a penalizações”.

Gui Menezes apontou “a suspensão de financiamentos” ao abrigo do programa operacional Mar 2020, que “põem em causa obras e projectos de grande importância para a Região”.

“Não vão ser criadas novas infracções”

O secretário Regional frisou, no entanto, que, com o novo sistema de pontos, “não vão ser criadas novas infracções” nos Açores.

“As infracções em causa já estão previstas no quadro legal da pesca, tendo-se procedido a uma definição de tipologias de infracções que eram consideradas graves no actual diploma e a que vão passar a ser atribuídos pontos, consoante a sua gravidade”, disse.

“Há um regulamento comunitário que define quais as infracções consideradas graves e que estipula as penalizações das embarcações, consoante a acumulação de pontos”, acrescentou o secretário Regional.

Aplicação de sanções

No que respeita à aplicação de sanções aos mestres de embarcações, Gui Menezes referiu que a legislação comunitária obriga os Estados-Membros a definirem as penalizações a aplicar, acrescentando que o actual diploma já prevê a possibilidade de suspensão de licença de pesca.

“O que se pretende é uma harmonização do nosso quadro legal da pesca com os quadros nacional e europeu nesta área, e que decorre das obrigações da Política Comum de Pescas”, frisou.

Questionado pelos deputados, o titular da pasta das Pescas disse que “o continente já adoptou esta legislação” e que, caso a Região não a adoptasse, “aplicava-se nos Açores a lei nacional, que já prevê o sistema de pontos”.

“Teoricamente [o sistema] de pontos está em vigor desde 2017”, disse, frisando que o Governo dos Açores está a fazer a “transposição” para a lei regional.

Gui Menezes referiu ainda que o diploma esteve em consulta pública e contou com os pareceres positivos das associações do sector.

Regime contra-ordenacional

Relativamente à divulgação do regime contra-ordenacional, o governante referiu que “tem sido divulgado nos cursos de formação de pescadores”, acrescentando que serão realizadas acções de divulgação em todas as ilhas para que “não haja dúvidas sobre a aplicação do sistema de pontos” sancionatórios.

As alterações do quadro legal da pesca açoriana vêm permitir ainda ajustar questões referentes ao licenciamento da actividade da pesca, alterando também categorias dos escalões da mestrança e marinhagem, permitindo que as competências dos profissionais da pesca açorianos sejam reconhecidas na totalidade do território nacional.

Agricultura e Mar Actual

 
       
   
 

Verifique também

Cotações – Bovinos – Informação Semanal – 11 a 17 Março 2024

Partilhar              Análise SIMA – Sistema de Informação de Mercados Agrícolas A cotação média de novilha, 12 …

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.