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Governo transpõe Directiva da Convenção SOLAS para direito português

O Governo aprovou hoje, 10 de Agosto, o decretos-leis que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva europeia referente à Convenção SOLAS.

Explica o comunicado do Conselho de Ministros explica que foi transposta para o direito português a “alteração das regras e normas de segurança para os navios de passageiros, incorporando no quadro legislativo nacional as emendas adoptadas pela Organização Marítima Internacional à Convenção SOLAS e os códigos e resoluções internacionais associados (Directiva UE 2016/844)”.

Através do estabelecimento de normas e requisitos comuns, “pretende-se garantir níveis de segurança elevados nas embarcações de passageiros em viagens domésticas no espaço da União Europeia, assim como promover condições de igualdade que evitem distorções de concorrência na UE”, acrescenta o comunicado.

Agricultura e Mar Actual

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