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Governo estabelece regime sancionatório da actividade de pesca comercial marítima

A proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, assegurando o cumprimento das obrigações decorrentes da Política Comum das Pescas e seus Regulamentos, foi aprovada hoje, 28 de Junho, em Conselho de Ministros.

Actualização das contra-ordenações

Explica o Executivo que pretende que a Assembleia da República autorize o Governo a promover uma actualização do elenco das contra-ordenações susceptíveis de serem qualificadas como infracções graves e, consequentemente, permitir o cumprimento do Regulamento de Controlo, estabelecendo o respectivo valor das coimas e garantir a sustentabilidade da actividade.

Esta proposta de lei visa melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima, incluindo a previsão de sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.

Agricultura e Mar Actual

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