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Governo diz que regime do gasóleo profissional visa estimular a competitividade das empresas

“Na proposta que o Governo apresenta, cria-se um regime que permite a devolução da diferença entre o total dos impostos aplicáveis em Portugal e o mínimo de imposto que tem que ser aplicado, por força do direito da UE, às empresas de transporte de mercadorias”, afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, na Assembleia da República. O regime do gasóleo profissional só deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

O secretário de Estado sublinhou que “à semelhança do que acontece em França ou em Espanha, torna-se assim possível reconstituir, na componente fiscal, condições idênticas de concorrência”.

“A diferença entre as fiscalidades aplicadas em Portugal, Espanha e França aos combustíveis usados pelas empresas de transportes de mercadorias tem levado estas empresas a deslocar parte significativa dos seus abastecimentos para fora de Portugal”, referiu ainda Fernando Rocha Andrade.

Assim, “saem beneficiados os mecanismos de gasóleo profissional existentes em Espanha e em França”, realçou o secretário de Estado, acrescentando que isto prejudica “a competitividade do sector do transporte de mercadorias” do País.

Aumento da competitividade

“Reafirmando a opção de que a tributação dos combustíveis, além da sua finalidade de receita, é uma peça importante de uma estratégia energética, o Governo não pode ficar indiferente às consequências que a ausência em Portugal de um regime de gasóleo profissional tem na competitividade do scetor do transporte de mercadorias”, reafirmou Fernando Rocha Andrade.

O governante acrescentou que “a diferença nos regimes fiscais confere uma vantagem económica significativa aos operadores cujas bases logísticas estejam mais próximas de locais de abastecimento de baixo custo”. “Esta diferença tem também impacto na competitividade das indústrias exportadoras nacionais, que enfrentam custos de transporte mais elevados, tanto no movimento interno dos factores de produção, como na colocação das mercadorias nos mercados externos”, referiu também Fernando Rocha Andrade.

Entrada em vigor

“Propõe-se que este regime vigore a partir de 1 de Janeiro de 2017”, afirmou o Secretário de Estado, ressalvando a necessidade de implementar um projecto piloto para “testar a eficácia de mecanismos de controlo de um regime que nunca vigorou em Portugal”, para além da resposta dos agentes económicos, “que é essencial à tendencial neutralidade fiscal da medida”.

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