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Governo autorizado a estabelecer requisitos de acesso à actividade dos marítimos

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 11 de Abril, a proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da actividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do sector do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da actividade profissional dos marítimos.

Harmonizar o regime legal

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foram introduzidas ainda disposições tendentes à desmaterialização e actualização dos procedimentos, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos e tecnológicos entretanto registados.

Esta revisão legislativa “vem clarificar, unificar e harmonizar o regime legal relativo à actividade profissional dos marítimos, reconhecendo a sua relevância para a concretização da estratégia de dinamização da economia do mar”, garante o Executivo.

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