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Governo aprova legislação para reforçar prevenção e combate aos fogos rurais

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 18 de Janeiro de 2018, dois diplomas que “vêm consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios”, um deles cria a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Diz o Governo que estes diplomas concretizam as medidas decididas na reunião de 21 de Outubro de 2017 no que respeita ao reforço do nível de protecção de pessoas e bens e a resiliência do território face à ocorrência de fogos rurais.

Refere o comunicado do Conselho de Ministros que, em cumprimento das recomendações constantes do relatório produzido pela Comissão Técnica Independente, as medidas aprovadas visam implementar “mudanças de natureza transversal que garantam uma melhor articulação entre os mecanismos de prevenção e de combate a incêndios, a profissionalização e capacitação dos operacionais e a especialização dos meios”.

Directiva Única de Prevenção e Combate

Neste sentido, foi aprovada a resolução que define a Directiva Única de Prevenção e Combate. Esta directiva vem aprovar, “pela primeira vez e de forma integrada, as responsabilidades dos vários participantes no sistema, melhorando a flexibilidade e coordenação entre eles, desde a fase de planeamento, passando pela prevenção até à supressão dos fogos rurais”, adianta o mesmo comunicado.

As grandes novidades, diz o Governo, além da aproximação de prevenção e combate, consistem no “reforço da prevenção estrutural e na incorporação do conhecimento especializado no sistema, através da criação de uma bolsa de peritos em fogos florestais, os quais permitirão o apoio técnico qualificado ao comando operacional de combate ao fogo rural”.

Com esta medida o Executivo procura o “envolvimento da sociedade civil, dos proprietários, dos produtores rurais, das organizações de produtores, das autarquias, das instituições públicas civis e militares, todos os agentes de protecção civil e demais entidades com saber e experiência relevantes, num esforço de cooperação e colaboração, com responsabilidade partilhada”.

Por outro lado, salienta o comunicado, reforça-se igualmente a transparência do sistema, porque se trata de documento público e de divulgação livre. Desta forma “também se contribui para a maior capacidade de avaliação do sistema e responsabilização dos seus intervenientes”, pode ler-se no comunicado.

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais

O Conselho de Ministros apresentou ainda o decreto-lei que aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), à qual compete a análise integrada, o planeamento, e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), incluindo o apoio qualificado à intervenção em eventos de elevado risco.

Tomando por base a reformulação dos princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, o SGIRF encontra-se orientado para a protecção e sustentabilidade dos espaços florestais e para a salvaguarda de pessoas e bens, incluindo aglomerados populacionais, refere o comunicado.

Incêndios de Junho

Com a criação da AGIF, “reconhece-se a necessidade de colmatar as principais lacunas identificadas pela Comissão Técnica Independente criada para análise dos acontecimentos relacionados com os incêndios ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, ao nível do planeamento, da integração e interacção entre entidades e intervenções, da estratégia, inteligência e avaliação do sistema”, fria o Executivo.

Para o Governo, a AGIF procura garantir a análise integrada do sistema, para assegurar a sua solidez e eficácia, e a articulação das entidades que o compõem, designadamente, a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a Guarda Nacional Republicana e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas. Promove, ainda, o reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão operacional.

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