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Frutícolas e hortícolas têm novo regime. Criado o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras

O Ministério da Agricultura acaba de transpor para o Direito nacional várias Directivas europeias relativas às regras aplicáveis aos materiais frutícolas e plantas hortícolas e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras.

Com o Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de Julho, fica regulamentada a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação de fruteiras, o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, e a produção, controlo e comercialização de plantas hortícolas.

Segundo o diploma, em 2010 já havia sido “encetada uma política de consolidação legislativa, aliada a um conjunto de medidas de desmaterialização e de simplificação de procedimentos e revogando-se toda a legislação que se encontrava dispersa, constata-se agora ser igualmente necessário proceder à publicação de um novo decreto-lei, imbuído dos mesmos objectivos e para fazer face às novas e extensas exigências decorrentes das directivas da União Europeia que agora se transpõem para o direito nacional”.

Registo Nacional de Variedades de Fruteiras

De entre as alterações que agora são introduzidas ao regime aplicável aos materiais frutícolas, o diploma realça a criação do Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, enquanto registo autónomo separado do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, que permanece aplicável às variedades de plantas hortícolas.

Por outro lado, é também instituído o registo oficial de fornecedores de materiais frutícolas e plantas hortícolas, de acordo com o disposto nas directivas aplicáveis, e que vem substituir, sem prejuízo das especiais obrigações que incubem a estes operadores económicos do sector agrícola, o actual sistema de licenciamento de produtores e fornecedores de matérias frutícolas e plantas hortícolas.

No quadro das alterações introduzidas, a DGAV – Direcção -Geral de Alimentação e Veterinária, serviço que detém o estatuto de autoridade fitossanitária nacional, é indicada como entidade responsável pelo controlo da produção e certificação de materiais frutícolas e controlo da produção de plantas hortícolas.

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