AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
Os proprietários de explorações agropecuárias no concelho de Vila Nova de Famalicão vão beneficiar até Junho de 2019 de isenção nas taxas urbanísticas de legalização de construção, utilização e melhoria das condições de salubridade e segurança.
Segundo fonte institucional da autarquia, a medida, que prevê o regime excepcional de isenção de taxas municipais no âmbito dos procedimentos de legalização de explorações agropecuárias, por um período de 18 meses, foi aprovada em Assembleia Municipal em Dezembro de 2017, na sequência de uma proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha.
Desincentivar práticas urbanísticas ilegais
“Com esta proposta pretende-se desincentivar a prática das operações urbanísticas ilegais e promover a regularização das construções existentes”, explicou o presidente da Câmara Municipal.
Com esta medida, a autarquia pretende por um lado dar um impulso à actividade agropecuária no concelho e por outro promover a utilização das melhores práticas ambientais. De acordo com a proposta “o sector agrícola tem uma importância significativa no território, contribuindo para o desenvolvimento sustentado económico-social e para a promoção do emprego”.
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