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Estatuto de Agricultura Familiar. Já pode pedir online

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A DGADR — Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural criou a nova área online Agricultura Familiar, onde já é possível efectuar o pedido de atribuição do reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar.

Esta medida dá seguimento à Portaria n.º 73/2019, de 7 de Março que regulamenta o Estatuto de Agricultura Familiar publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de Agosto.

Documentos

Pode consultar o documento de Orientação Técnica (versão actualizada), aqui, com a explicitação de informações complementares relativas à atribuição deste título.

Se necessitar de mais esclarecimentos, pode ainda enviar um pedido de informação à DGADR aqui.

Agricultura e Mar Actual

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