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Estatuto da Agricultura Familiar de Portugal serve de exemplo na CPLP

O Estatuto da Agricultura Familiar adoptado em Portugal deverá servir de exemplo dos Estados-membros da CPLP, aos quais a Declaração de Santa Maria recomenda o desenvolvimento “de um quadro legal equivalente”.

Aprovado pelo Governo em 7 de Junho, o Estatuto da Agricultura Familiar prevê, entre outras medidas, o enquadramento jurídico do que é uma exploração familiar e institui um título de reconhecimento ao titular da exploração, concedendo também um conjunto de incentivos e de direitos, discriminando positivamente este tipo de agricultura.

A Declaração de Santa Maria foi o documento final adoptado na segunda reunião do CONSAN CPLP (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa), que decorreu em Cabo Verde e que reuniu os ministros responsáveis pela Agricultura e Alimentação dos países da CPLP, tendo contado com a participação do secretário de Estado da Agricultura e Alimentação Luís Medeiros Vieira em representação do Governo português.

CPLP elogia Ministério de Capoulas

O documento elogia a dinamização, por parte do Ministério da Agricultura de Portugal, do processo que conduziu à aprovação da Carta de Lisboa, agora ratificada pelo CONSAN. A Carta de Lisboa visa o fortalecimento da agricultura familiar no espaço da CPLP e foi assinada em Fevereiro último durante a Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável, patrocinada pelo Ministério liderado por Capoulas Santos.

Nesta reunião, refere uma nota de imprensa do Ministério da Agricultura, foi também realçado o contributo de Portugal na construção e implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP através da recente criação do CONSAN nacional. O CONSAN nacional foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, 12 de Julho.

Portugal em linha com os restantes países da CPLP

O secretário de Estado considera esta medida “verdadeiramente importante, pois coloca Portugal em linha com os restantes países da CPLP, e com as Nações Unidas, no que diz respeito à implementação de medidas e acções relacionadas com a boa aplicação do Direito à Alimentação Adequada”.

Todos estes pontos constam da Declaração de Santa Maria como contributos de Portugal para o fortalecimento do CONSAN, tendo sido igualmente realçado o esforço do Executivo na implementação um programa de compras públicas de proximidade em benefício da Agricultura Familiar.

Combate ao desperdício alimentar

A Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar foi igualmente citada como um exemplo do compromisso do Governo com a Agenda 2030 das Nações Unidas, à qual se junta a definição de uma estratégia integrada para a alimentação saudável, transversal a diversas áreas de governação.

Finalmente, foi assinado um acordo de parceria para a elevação do estatuto do escritório da FAO em Portugal, direccionando a sua actividade e conferindo-lhe maior capacidade de acção para apoiar a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, integrada na Agenda 2030 das Nações Unidas (FAO). Portugal também recebeu um voto de congratulação pelo reconhecimento do Sistema Agro-Silvo-Pastoril do Barroso como Património Agrícola Mundial pela FAO, o primeiro sistema da Europa a obter esta classificação.

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