AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
Os partidos de esquerda com assento parlamentar votam hoje, 16 de Setembro, quatro diplomas para alterar e revogar a Lei dos Baldios. BE, PCP, PEV e PS vão levara à discussão e votação em reunião plenária da Assembleia da República as alterações.
O projecto de lei do Partido Socialista (PS) é apresentado como iniciativa que “estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios”, considerando os socialistas ser “necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos”. Por outro lado, importa “procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites”, justificam os deputados do partido do Governo.
“A permanência de órgãos de gestão das áreas comunitárias que continuam por eleger (…), ou que continuam por cumprir com a sua função de administração dos baldios, acabam por ter elevadas consequências para a gestão e valorização daqueles territórios e para as próprias comunidades locais”, refere o PS na fundamentação da proposta.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda “procede à terceira alteração à Lei dos Baldios”, aprovada há 23 anos, através da lei 68/93, “assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito”.
Os deputados bloquistas entendem que a redacção da Lei dos Baldios “deve ser precisa, completa e fácil de interpretar, de modo a não carecer de regulamentação, como por largo período de tempo (…) não careceu”, de 1963 a 2014.
Para os comunistas, cabe aos compartes “assegurar que os muitos milhares de hectares das largas áreas serranas” e comunitárias do Norte e Centro “tenham floresta com gestão activa e o pastoreio de gado sob coberto do arvoredo, assim contribuindo para reduzir o flagelo dos fogos florestais e a erosão das montanhas, melhorar a paisagem e produzir matéria-prima lenhosa”.
Já o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) considera necessário “devolver os baldios às comunidades” que deles dispõem desde tempos imemoriais.
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