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A Câmara Municipal de Avis, liderada pelo comunista Nuno Paulo Augusto da Silva, acaba de anunciar que não aceita a transferência de competências para 2019, anunciada pelo Governo no último Conselho de Ministros. Avis segue assim a autarquia de Silves, liderada pela, também comunista, Rosa Cristina Gonçalves da Palma, a primeira a tornar público que está contra a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter-municipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de Agosto. (ver aqui).
O Conselho de Ministros aprovou a 20 de Setembro, um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter-municipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de Agosto.
“Concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, é agora estabelecida a transferência de competências no que respeita aos domínios da protecção civil, da protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão”, refere o comunicado do Conselho de Ministros (ver aqui).
Avis contra
A Câmara Municipal de Avis, reunida ordinariamente no dia 12 de Setembro, pelas 14h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, deliberou não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 1 de Janeiro de 2019,
Em documento assinado por Nuno Paulo Augusto da Silva, a autarquia alentejana refere que “a Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, visando estabelecer o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter-municipais (…) prefiguram uma situação de agravamento do sub-financiamento das autarquias, com a transferência de encargos em diversas áreas, sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações”.
Por outro lado, diz o presidente da Câmara de Avis que “os riscos de degradação do serviço público, associados à aplicação sem condições adequadas e mal preparada, da legislação agora publicada, não podem deixar de ser seriamente considerados, tal como, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou”, nomeadamente quanto à “sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições que até este momento são da Administração Central” e ao “inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado“.
Desigualdades entre autarquias
Nuno Paulo Augusto da Silva refere ainda a “preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais” e a”exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas”, além do “afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas”.
O presidente da autarquia de Avis alerta ainda que “Eem praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, sem respeito pela autonomia do Poder Local”.
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