AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Câmara Municipal de Vila do Conde está a organizar uma sessão de esclarecimento sobre uso de fogo no espaço rural, a realizar-se no próximo dia 13 de Março, a partir das 14h30, nas instalações da Cooperativa Agrícola de Vila do Conde.
De forma a prevenir a ocorrência de incêndios florestais, a Câmara Municipal de Vila do Conde, através do Gabinete Técnico Florestal, pretende esclarecer sobre o uso do fogo nas acções de limpezas florestais e agrícolas.
Redução do número de ignições
“Pretende-se com esta sessão dar a conhecer as condicionantes legais ao uso do fogo no espaço rural e respectivos procedimentos, bem como apresentar o grupo de trabalho constituído por elementos da Polícia Judiciária (PJ), Guarda Nacional Republicana ( GNR) e ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com vista à redução do número de ignições”, explica fonte institucional da autarquia de Vila do Conde.
A Lei
Segundo o Decreto-Lei n.º 124/2006, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, o sistema de defesa da floresta contra incêndios “identifica objectivos e recursos e traduz-se num modelo activo, dinâmico e integrado, enquadrando numa lógica estruturante de médio e longo prazos os instrumentos disponíveis”.
Com aquele diploma, à semelhança das acções preconizadas, a “valorização de comportamentos e acções de defesa da floresta contra incêndios foi reavaliada, havendo a intenção clara de penalizar a omissão, a negligência e o dolo, tornando o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficiente e eficaz e com maiores ganhos na mitigação do risco de incêndio florestal, que se pretende gradual e significativamente inferior”.
O regime contra-ordenacional ali vertido assenta na penalização da ausência de gestão activa da floresta e na dimensão e gravidade dos comportamentos. As coimas apresentam um agravamento de cerca de 40%, ajustando-se à realidade económica e à devida proporção da protecção do bem floresta.
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