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Pescas

Governo tem 180 dias para decidir regime sancionatório na pesca marítima ilegal

A Assembleia da República, pela Lei n.º 68/2018, de 26 de Dezembro, confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e …

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