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BE rejeita critérios do Governo para o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar

O Bloco de Esquerda (BE) não aceita o Estatuto da Pequena Agricultura proposto pelo Governo. Apesar do documento estar ainda em consulta pública, os bloquistas dizem que o Estatuto promove as grandes explorações e não a agricultura familiar.

O Estatuto da Pequena Agricultura Familiar (EPAF) está em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2018. Trata-se de um projecto de Decreto-lei que visa criar uma espécie de “Lei de Bases da Pequena Agricultura Familiar” produzido por uma Comissão Inter-ministerial para a Pequena Agricultura Familiar, criada através do Despacho n.º 7423/2017, de 4 de Agosto, visando responder aos principais desafios e reforçar as potencialidades desta modalidade de organização de actividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos espaços rurais do País.

“Desde a década de 60 que a pequena e muito pequena agricultura é vítima de políticas agrícolas dirigidas quase exclusivamente às explorações entendidas como competitivas. O abandono desses territórios e os incêndios rurais cada vez mais graves são resultado, em grande medida, dessa política”, diz um comunicado de imprensa do Bloco de Esquerda.

“Lamentavelmente, a proposta do Governo para o EPAF, agora em apreciação, vai no mesmo sentido e não responde aos problemas existentes”, acrescenta a mesma fonte.

Condicionantes de acesso

Em primeiro lugar, diz um comunicado do BE, “em resultado dos critérios e inúmeras condicionantes de acesso avançados pelo Governo, o Estatuto da Agricultura Familiar irá abranger um reduzidíssimo número de explorações, falseando a ideia de que se destina à Pequena Agricultura Familiar que, na maior parte dos casos, já não é a principal fonte de rendimento dessas famílias”.

Concretamente, com a aplicação dos critérios do Governo, mais de 86% dos pequenos e muito pequenos produtores ficariam fora do EPAF e dos respectivos benefícios, diz o BE.

Aliás, continua o comunicado, a exigência de que todas as explorações se situem “em prédio rústico ou misto inscrito no registo, na matriz e no cadastro prediais” exclui deste Estatuto praticamente todas as explorações localizadas a norte do Rio Tejo.

Depois, o projecto de EPAF remete para “regulamentação discricionária” um conjunto de “direitos” que no texto são apresentados “de forma lata, sem quantificação nem metas temporais. Sobre cada um dos direitos enunciados não há nenhuma garantia da sua concretização”.

Incluir todas as explorações

O Bloco de Esquerda considera que o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar deve ser desenhado de forma a incluir todas as explorações agrícolas que apresentem uma dimensão económica abaixo de 25 mil euros de Valor de Produção Padrão Total, independentemente da origem dos rendimentos, do valor da declaração do IRS dos respectivos titulares e da residência principal do responsável pela exploração.

O Bloco de Esquerda reconhece a importância do cadastro da propriedade rústica, mas diz que a sua execução “não pode ser imposta à custa de exclusões e maiores penalizações sobre quem tem sido sistematicamente penalizado e excluído”.

Para o BE, todos os direitos previstos no EPAF devem ser regulamentados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do respectivo Decreto-lei de forma a garantir que todos os objectivos nele enunciados serão efectivamente assegurados.

O Bloco de Esquerda rejeita o projecto de Estatuto de Agricultura Familiar, na sua actual forma, “excludente da esmagadora maioria daqueles que supostamente visa apoiar, e contribuirá para uma necessária e profunda reformulação, usando para esse efeito todos os mecanismos disponíveis”.

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